Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressa...

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Q11478

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11478 Legislação da Defensoria Pública

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos

provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.

provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.

arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.

provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.

consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.

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