Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Códi...

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Q11476
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |
Q11476 Direito Penal
Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado
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