Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q3194075 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e dos princípios constitucionais, analise as assertivas a seguir sobre a obrigação do Estado em garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, e assinale a alternativa correta:

I. A proteção à vida e à saúde da pessoa idosa abrange a implementação de políticas públicas que promovam um envelhecimento digno, sendo o atendimento emergencial e hospitalar o eixo principal dessas ações.

II. A criação de políticas públicas específicas para pessoas idosas é compatível com os princípios constitucionais de igualdade, desde que respeite o critério de razoabilidade na promoção de direitos fundamentais.

III. O dever estatal de proteção ao idoso prescinde de solidariedade intergeracional, sendo de natureza exclusiva e intransferível do Poder Público, de acordo com o Estatuto do Idoso.

IV. A dignidade da pessoa idosa deve ser promovida não apenas por meio de políticas de saúde, mas também mediante ações integradas que assegurem inclusão social, acesso à educação e oportunidades de participação comunitária.
Alternativas
Q3194074 Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas os casos em que o agressor e a vítima coabitam no mesmo ambiente domiciliar, sendo imprescindível a existência de vínculo familiar ou afetivo contínuo.

II. As relações interpessoais que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação mencionada, independem da orientação sexual dos envolvidos.

III. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher prescinde de vínculo formal entre as partes, podendo ocorrer, por exemplo, em relações esporádicas de afeto.

IV. Para caracterização da violência doméstica e familiar, é necessário que o espaço físico seja estritamente limitado ao ambiente doméstico ou familiar, não abrangendo outros contextos de convivência.
Alternativas
Q3194073 Direito Processual Penal
No tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja considerada ilegal. No cerne do assunto competência e jurisdição territorial policial assinale a alternativa em consonância com o código processual penal vigente:
Alternativas
Q3194072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em se tratando do tema acerca da imparcialidade jurisdicional, o ordenamento estabelece hipóteses de impedimento do magistrado, visando garantir que ele não julgue processos onde possa por em risco sua neutralidade. Considerando essas hipóteses, assinale a alternativa que corretamente apresenta o caso:
Alternativas
Q3194071 Direito Processual Penal
No campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interesses específicos de entes federativos, assinale a alternativa correta sobre a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas: 
Alternativas
Q3194070 Direito Processual Penal
No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3194069 Direito do Trabalho
O ordenamento jurídico pátrio garante o direito de greve aos trabalhadores, impondo certas restrições e regulamentações para assegurar o equilíbrio entre o exercício desse direito e a proteção da coletividade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições legais relacionadas ao exercício do direito de greve:
Alternativas
Q3194068 Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais, no que se refere às espécies de penas previstas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas espécies:
Alternativas
Q3194067 Direito Constitucional
A CF/88 assegura o direito de reunião, prevendo certas condições para o seu exercício. Considerando as normas e limites impostos por esse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente a sua aplicação:
Alternativas
Q3194066 Direito Constitucional
O Art 4º do texto constitucional, segundo a qual o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade regional, implica uma série de responsabilidades e objetivos no âmbito das relações internacionais. Sobre a interpretação e aplicação dessa diretriz, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3194065 Atualidades
Com base na complexidade do multiculturalismo brasileiro e nos desafios da integração social e cultural, assinale a alternativa que melhor descreve a situação atual: 
Alternativas
Q3194063 Conhecimentos Gerais
Sobre a importância do uso de fontes energéticas limpas e renováveis no Brasil e seus impactos econômicos e ambientais, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está correta:
Alternativas
Q3194062 História e Geografia de Estados e Municípios
O estado de São Paulo tem uma importância econômica indiscutível para o Brasil, sendo um polo de desenvolvimento industrial, agrícola, e de serviços. Com base no papel econômico de São Paulo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3194061 Atualidades
Em outubro de 2024, Israel lançou uma ofensiva terrestre no sul do Líbano contra o Hezbollah. Considerando os eventos e as implicações dessa ação militar, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3194060 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo IBGE, qual foi a população registrada no município de Pedra Bela, São Paulo?
Alternativas
Q3194059 História e Geografia de Estados e Municípios
Considerando as características geográficas e administrativas de Pedra Bela, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
Alternativas
Q3194058 História e Geografia de Estados e Municípios
Considerando a base econômica do município, analise as implicações econômicas e ambientais das atividades desenvolvidas em Pedra Bela e selecione a alternativa que corretamente associa as informações apresentadas:
Alternativas
Q3194056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base nas atribuições da Diretoria da Fazenda do Município, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3194054 Português
Em qual das alternativas abaixo o uso da crase está INCORRETO?
Alternativas
Q3194052 Português
Leia as frases abaixo e escolha a alternativa em que o pronome relativo indica posse:
Alternativas
Respostas
5001: B
5002: B
5003: A
5004: C
5005: B
5006: D
5007: A
5008: B
5009: C
5010: B
5011: C
5012: C
5013: B
5014: C
5015: B
5016: C
5017: B
5018: B
5019: D
5020: C