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Q4270514

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta:

A

Segundo o princípio da demanda, o juiz está limitado a decidir dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo ultrapassá-los sob nenhuma circunstância.

B

O conceito de ação no Novo CPC é puramente processual, não sendo mais influenciado pelo direito material discutido no processo.

C

O princípio da inércia da jurisdição determina que o juiz pode, de ofício, dar início a um processo, sem a necessidade de provocação pelas partes interessadas.

D

A jurisdição no Novo CPC é caracterizada pela substitutividade, ou seja, o poder de decidir a lide sendo exercido pelo Estado, substituindo a vontade das partes

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Q4270513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270513 Regimento Interno

Consoante as normas regimentais típicas das Câmaras Municipais, com base nas informações fornecidas, julgue as proposições seguintes e marque a alternativa correta:

A

O presidente da Câmara Municipal, durante o exercício das suas funções regimentais, possui direito a voto em todas as deliberações do plenário, incluindo as votações simbólicas e nominais.

B

A realização de atividades alheias às funções legislativas na sede da Câmara Municipal é livre, desde que não interfira no andamento das sessões plenárias e das comissões.

C

A eleição da Mesa da Câmara Municipal deverá ocorrer na primeira sessão legislativa do ano, composta por presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, sem possibilidade de recondução para a mesma carga na eleição imediatamente subsequente.

D

Em caso de vacância de qualquer carga da Mesa da Câmara Municipal, a nova eleição deverá ser realizada no expediente da primeira sessão subsequente para preencher a carga pelo restante do biênio.

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Q4270512

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270512 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmações sobre os efeitos dos atos jurídicos e identifique a alternativa correta:

A

Um ato jurídico nulo pode ser convalidado se todas as partes envolvidas concordarem e se o objeto do ato se tornar lícito posteriormente à sua realização.

B

A fraude à lei é ajustada quando o ato jurídico, apesar de observar as exigências formais, é realizado com a intenção de produzir efeitos que a lei busca evitar.

C

O abuso de direito ocorre apenas quando o titular exerce seu direito em desacordo com sua função social, sem a intenção de deficiências de terceiros.

D

O ato jurídico é considerado lícito quando realizado em desacordo com a forma prescrita em lei, mas alcança o resultado pretendido pelas partes

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Q4270511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270511 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A

As administrações tributárias dos entes federativos são independentes entre si, e a fiscalização de tributos de competência de um ente não pode ser exercida por outro.

B

A Constituição assegura às administrações tributárias dos entes federativos atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantindo recursos prioritários para sua realização.

C

Os Municípios não têm competência para instituir ou administrar tributos que sejam de competência residual da União, mesmo que haja lei complementar autorizativa.

D

A administração tributária é competência exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q4270510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as afirmativas sobre a resposta do réu por meio de contestação e reconvenção, e indique a alternativa correta:

A

A reconvenção é admitida em qualquer tipo de processo, inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, desde que relacionada com a causa principal ou com o fundamento da defesa.

B

A reconvenção deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação e é o meio pelo qual o réu formula uma nova demanda em face do autor, não sendo restrita a pedidos relacionados com a causa principal.

C

A contestação deve ser apresentada em até 15 dias úteis após o cumprimento da citação, e o réu não pode apresentar documentos novos, exceto se provarem fatos ocorridos após a petição inicial.

D

Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa, abordando as questões de fato e de direito, mas não pode arguir a incompetência do juízo.

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Q4270509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270509 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:

A

No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória pode ser convertida em obrigação principal caso o sujeito passivo descumpra a obrigação acessória imposta pela legislação tributária.

B

A delegação da função de arrecadação de tributos para pessoas de direito privado é uma forma de descentralização administrativa, sendo vedada apenas a transferência da competência tributária.

C

A definição de tributo no Código Tributário Municipal exclui a possibilidade de prestações pecuniárias compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de tributo.

D

As contribuições especiais são uma forma de tributo que podem ser instituídas pelo município, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.

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Q4270507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270507 Regimento Interno

Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.

C

As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.

D

A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.

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Q4270506

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270506 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 9.074/1995, identifique a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público é um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública transfere a execução do serviço a terceiros, mantendo a titularidade exclusiva do mesmo.

B

A permissão de serviço público, sendo um contrato de adesão, confere ao permissionário o direito de alterar unilateralmente as cláusulas do contrato, desde que justificado pelo interesse público.

C

A autorização de serviço público é um ato administrativo bilateral e precário, pelo qual o poder público outorga ao particular a execução de um serviço, sujeito a revogação a qualquer tempo.

D

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega sua execução a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mantendo a regulamentação e fiscalização do serviço.

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Q4270505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270505 Direito Constitucional

De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:

A

A criação, organização e supressão de distritos dentro do município são atos de competência exclusiva do município, e a legislação estadual não tem qualquer influência sobre essas decisões.

B

A alteração dos limites territoriais do município pode ser feita por decisão exclusiva do governo municipal, sem a necessidade de observar os procedimentos e formalidades estabelecidos pela Constituição Federal.

C

É atribuição do município, em cooperação com a União e o Estado, atuar na proteção dos direitos trabalhistas e coibir práticas discriminatórias como a exigência de atestado de esterilização ou teste de gravidez para admissão ou manutenção de emprego.

D

A bandeira e o hino, como símbolos municipais, podem ser instituídos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que os oficialize.

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Q4270504

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270504 Legislação Municipal

Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa do Município, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao cidadão exercer funções em ambos os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente, independente de previsão legal.

B

Os membros do Poder Executivo municipal estão autorizados a exercer funções no Poder Legislativo, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

C

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal é exercido diretamente pelo povo e por meio de representantes eleitos, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.

D

A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do poder municipal de forma direta pelo povo, sem a necessidade de representantes eleitos, em determinadas circunstâncias.

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Q4270503

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) sobre os atos processuais, assinale a opção correta referente à forma, tempo e lugar dos atos processuais:

A

O prazo para a prática de atos processuais por meio eletrônico estende-se até as 24 horas do último dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

B

A forma dos atos processuais é livre e não precisa seguir os padrões estabelecidos pelo Novo CPC, desde que atinja sua especificidade.

C

Os atos processuais deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis, das 6h às 20h, sendo nulos os atos realizados fora desse horário.

D

Os atos processuais realizados em local diverso do estabelecido pelo juízo são considerados nulos, independentemente da concordância das partes.

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Q4270502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270502 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:

A

A posse em um cargo público pode ser realizada por procuração, desde que esta seja específica e expressa para tal fim, e o procurador tenha capacidade civil plena.

B

Todo servidor nomeado deve tomar posse, inclusive nos casos de recondução e readaptação, uma vez que todas as formas de provimento exigem o referido ato.

C

A inspeção médica oficial como requisito para a posse em cargo público é facultativa, dependendo da natureza das atribuições do cargo ou do órgão de lotação do servidor.

D

A nomeação é a única forma de provimento de cargo público que não requer posse, visto que o ato de nomeação por si só é suficiente para conferir o exercício das funções do cargo ao servidor.

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Q4270501

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270501 Direito Constitucional

Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:

A

Os direitos fundamentais, por sua natureza, aplicam-se exclusivamente nas relações entre o cidadão e o Estado, não influenciando as relações entre particulares.

B

Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser absolutos em qualquer contexto, não admitindo restrições sob nenhuma circunstância

C

Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e horizontal, sendo aplicáveis tanto nas relações entre indivíduos e o Estado quanto nas relações entre particulares.

D

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que eles se aplicam apenas em situações que envolvem entidades governamentais e não se estendem a relações privadas.

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Q4270500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270500 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.

B

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.

D

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q4270499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270499 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece as condições para a intervenção nos Municípios. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre as hipóteses de intervenção:

A

Um dos motivos para intervenção estadual em um Município é o descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Prefeito Municipal, mas a intervenção só pode ocorrer após decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

A União pode intervir diretamente nos Municípios em qualquer situação que justifique a manutenção da integridade nacional.

C

A intervenção estadual em Municípios é permitida apenas para garantir a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, excluindo-se questões relativas à aplicação de recursos mínimos no ensino.

D

O Estado pode intervir no Município, entre outras hipóteses, para garantir a aplicação do mínimo do orçamento municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q4270498

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270498 Direito Constitucional

Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:

A

No Neoconstitucionalismo, o Poder Judiciário possui um papel limitado na interpretação constitucional, delegando essa função primariamente ao Poder Legislativo.

B

O Neoconstitucionalismo rejeita a ideia de Constituição escrita, preferindo um sistema de normas não codificadas para maior flexibilidade jurídica.

C

O Constitucionalismo tradicional enfatiza a supremacia do texto constitucional, enquanto o Neoconstitucionalismo foca na interpretação moral e ética das normas.

D

O Neoconstitucionalismo, ao contrário do Constitucionalismo tradicional, não valoriza os princípios e direitos fundamentais na interpretação das leis.

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Q4270497

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270497 Direito Civil

De acordo com os princípios da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil subjetiva aplica-se em todos os casos, sem propostas, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.

B

A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.

C

A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.

D

No direito brasileiro, a responsabilidade por ato ilícito exige sempre a demonstração de dano material, não sendo admitida a peças por danos morais.

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Q3747293

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747293 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 18, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

B

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

C

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos onerosos, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação tácita do consumidor.

D

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

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Q3747292

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747292 Direito Ambiental

Nos termos do art. 11, da Lei Nº 9.985/00, marque a opção INCORRETA:

“O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.”

A

A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

B

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano Plurianual da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em decreto.

C

O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

D

As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

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Q3747291

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747291 Direito Constitucional

Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:

“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”

A

Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

B

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

Pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos nacionais e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos consumidores, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

D

Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

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