Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q3911595

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911595 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.

A

O Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante decreto específico, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado

B

As exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.

C

O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante e a partir da publicação do ato, vedada a retroatividade de seus efeitos

D

Será admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

E

As imunidades, isenções e não incidências reconhecidas ou outorgadas dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q3911594

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.

B

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 dos votos da Câmara Municipal, em votação fechada.

C

A matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos 15 dias.

D

São da iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre matéria financeira.

E

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 45 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 30 dias úteis.

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Q3911593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, “O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por ____ Vereadores, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

13

B

14

C

15

D

17

E

19

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Q3911592

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

São competências do Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

A

Substituir a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

B

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

C

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor dos Distritos, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas, visando à ordenação no território do Município.

D

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, além de observar as normas de segurança do cidadão, vedando-se, inclusive, o transporte de inflamáveis e tóxicos no perímetro central da cidade.

E

Estabelecer, mediante autorização legislativa, a política de desenvolvimento industrial e comercial, definindo em lei os locais de instalação, ouvindo-se as entidades representativas dos respectivos setores.

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Q3910153

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910153 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem:

A

As funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais e o policiamento ostensivo preventivo em áreas urbanas.

B

A investigação de crimes comuns e militares, bem como a execução de mandados judiciais de busca e apreensão.

C

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais cometidas em todo território nacional, quando solicitado por outros Estados.

D

A apuração de infrações penais e a preservação da ordem pública em situações de emergência e calamidade.

E

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

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Q3910152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910152 Legislação Estadual

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi acionada para realizar policiamento ostensivo em uma manifestação popular. Durante o evento, ocorreram depredações e a Brigada Militar prendeu os responsáveis em flagrante, conduzindo-os à delegacia para investigação. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atuação da Brigada Militar:

A

É inconstitucional, pois manifestações populares são de competência exclusiva da Polícia Civil.

B

É constitucional, tanto no policiamento quanto na prisão em flagrante, mas a investigação posterior compete à Polícia Civil.

C

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige autorização prévia do Governador para qualquer atuação da Brigada Militar em manifestações populares.

D

É constitucional em todas as fases, incluindo policiamento, prisão e investigação completa, conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui à Brigada Militar todas as funções de segurança pública.

E

É inconstitucional, pois a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que a Brigada Militar só pode atuar em situações de guerra, defesa civil ou calamidade pública declarada.

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Q3910151

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910151 Direito Constitucional

Um fazendeiro alega ser proprietário de terras com base em título de propriedade registrado há 50 anos. Posteriormente, comprova-se que a área é tradicionalmente ocupada por comunidade indígena há mais de 100 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal, sobre os direitos indígenas, assinale a alternativa correta.

A

O título de propriedade do fazendeiro prevalece, pois foi registrado legalmente no cartório.

B

Os direitos originários indígenas prevalecem, pois são anteriores e superiores a qualquer título de propriedade.

C

Prevalece o título do fazendeiro, desde que ele comprove boa-fé na aquisição.

D

Prevalece o título do fazendeiro, pois a ocupação indígena não foi oficialmente demarcada.

E

Os direitos são equivalentes, devendo ser dividida a área entre o fazendeiro e a comunidade indígena.

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Q3910150

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910150 Direito Administrativo

O Prefeito de uma cidade nomeou seu primo para um cargo comissionado de Secretário Municipal, mesmo havendo outros candidatos mais qualificados tecnicamente para a vaga. A justificativa apresentada pelo prefeito foi a de que poderia “confiar mais em alguém de sua família”. Conforme a Constituição Federal, a conduta do Prefeito viola diretamente o princípio da:

A

Supremacia do interesse privado, pois o Prefeito priorizou interesses familiares sobre o interesse público.

B

Impessoalidade, pois a Administração Pública deve agir sem favoritismos pessoais ou discriminações.

C

Razoabilidade, pois a escolha de familiar não é proporcional às necessidades administrativas do município.

D

Continuidade do serviço público, pois a nomeação de parente pode comprometer a prestação contínua dos serviços.

E

Motivação, pois a justificativa apresentada pelo Prefeito não foi fundamentada em critérios técnicos objetivos.

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Q3910149

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro possui um cachorro de grande porte e deseja saber quais são suas obrigações em relação ao animal conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves. As medidas estabelecidas pelo documento em relação aos animais, incluem:

A

Regulamentações sobre a guarda, circulação, vacinação e controle de animais no município.

B

Normas sobre a criação de animais silvestres em cativeiro e proibição de animais domésticos em áreas urbanas.

C

Regras para a comercialização de animais em pet shops e clínicas veterinárias, com foco exclusivo em aspectos comerciais.

D

Normas sobre a exportação de animais para outros estados e países, mediante autorização sanitária federal.

E

Regras sobre a realização de rodeios, exposições agropecuárias e feiras de animais no território municipal.

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Q3910148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910148 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, instituído pela Lei Municipal nº 313/1969, tem como objetivo regulamentar:

A

Apenas as relações de trabalho entre empregadores e empregados no município.

B

Exclusivamente o trânsito de veículos automotores nas vias municipais.

C

Medidas de polícia administrativa relativas à higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.

D

Somente as normas de construção civil e edificações residenciais.

E

Apenas as questões tributárias e fiscais do município.

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Q3910147

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910147 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Rayssa foi aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Administrativo do Município de Bento Gonçalves. Ela sabe que existe um estágio probatório, mas não sabe em quanto tempo adquirirá estabilidade no serviço público. Conforme o Regime jurídico dos Servidores Públicos de Bento Gonçalves, Rayssa adquirirá estabilidade:

A

Imediatamente após a posse no cargo, desde o primeiro dia do estágio.

B

Após 02 anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

C

Após 05 anos de efetivo exercício, período em que será avaliada continuamente.

D

Após 03 anos de efetivo exercício e cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal.

E

Após 01 ano de efetivo exercício, desde que aprovada em avaliação especial de desempenho.

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Q3910146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910146 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Luiz, servidor efetivo do Município de Bento Gonçalves, ocupa o cargo de Fiscal de Obras. O Secretário Municipal de Obras decide designá-lo para assumir a chefia do setor de fiscalização, coordenando uma equipe de fiscais e organizando as atividades do setor. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, a designação de Luiz para a função de chefia é:

A

Vedada, pois a legislação proíbe que servidores exerçam quaisquer atribuições diferentes das de seu cargo, sem exceções.

B

Permitida apenas se a Câmara Municipal aprovar a designação por maioria absoluta.

C

Vedada, pois funções de chefia só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos comissionados.

D

Permitida apenas se Luiz realizar novo concurso público específico para o cargo de chefia.

E

Permitida, pois a legislação autoriza que servidores exerçam encargos de chefia como exceção à vedação de atribuições diversas.

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Q3910145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o afastamento do Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito deve solicitar licença à Câmara para afastamento do Município ou do Estado por mais de 10 dias.

B

O afastamento do Município por até 10 dias não exige autorização da Câmara Municipal.

C

O Prefeito pode se afastar do Estado, para tratamento de saúde, por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara.

D

A não solicitação de licença nos casos previstos pode resultar em extinção do mandato.

E

O gozo de férias pelo Prefeito requer autorização prévia da Câmara Municipal.

Q3910144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Comunitário ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Laboratório | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar de Odontologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3910144 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, compete ao Município:

A

Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse

B

Decretar estado de sítio e estado de defesa em situações de grave perturbação da ordem pública municipal.

C

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais com organismos estrangeiros em nome do Município.

D

Decretar intervenção federal nos Estados e nomear interventores para administração de municípios vizinhos.

E

Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos do Município no exterior.

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Q3869219

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869219 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor que o governo tem o direito de receber de todos os contribuintes, formalizado por meio de lançamento tributário, e representa a materialização da obrigação tributária principal. Por se tratar de um processo, ele possui várias etapas, dentre as quais está

A

a obrigação tributária, que é a situação prevista e lei que faz nascer o dever de pagar o tributo.

B

o lançamento tributário, que indica os indivíduos e empresas estão isentos de pagar impostos.

C

o estabelecimento da imunidade tributária, que depende de decisões exclusivas dos gestores do município.

D

a criação das regras para anistia tributária, que por definição constitucional só podem ser aplicadas aos cidadãos aposentados.

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Q3869218

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869218 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe uma série de limitações no poder de tributar de cada município, assim como na definição de suas receitas e despesas. Essas limitações refletem

A

nas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.

B

no poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.

C

na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.

D

na definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.

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Q3869217

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869217 Direito Tributário

O conceito de “obrigação tributária” descreve como um vínculo jurídico é estabelecido por lei, o qual impõe a um indivíduo o dever de pagar um tributo ou cumprir um dever a uma determinada entidade pública. É um elemento da obrigação tributária

A

o sujeito ativo, ou seja, aquele que deve pagar o tributo ao ente público.

B

o sujeito passivo, ou seja, aquele que é devedor de uma obrigação ao ente público.

C

o objeto da ação, que diz respeito ao porquê essa ação existe.

D

o vínculo jurídico, que diz respeito ao juiz que irá julgar as ações caso as obrigações não sejam cumpridas.

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Q3869216

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869216 Direito Tributário

O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de um processo administrativo tributário municipal. É uma fase do processo administrativo tributário municipal

A

a lavratura do auto de infração, que diz respeito ao julgamento final da cobrança do tributo não pago.

B

a instrução probatória, que diz respeito ao momento em que o contribuinte demanda a contestação da cobrança.

C

a defesa, que diz respeito à apresentação, pelo contribuinte, das provas que o inocentam da cobrança.

D

o julgamento, que diz respeito à análise dos recursos que o contribuinte pode apresentar, após a decisão final.

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Q3869215

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

A

fiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.

B

determinar as funções de prefeitos e de vereadores.

C

analisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.

D

aplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.

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Q3869214

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869214 Direito Financeiro

O endividamento dos municípios pode ocorrer por fatores distintos, e sempre incorrem em um conjunto amplo de problemas, como a desorganização das contas públicas, a dificuldade de planejamento de políticas de médio e longo prazo e a queda da transparência da gestão. Para evitar esses problemas, foi criada no Brasil a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece

A

os mecanismos de controle para corrigir desvios que possam comprometer o desequilíbrio das contas públicas.

B

a definição dos instrumentos para a elaboração de qualquer lei para o município.

C

as normas para a gestão fiscal responsável dos entes federativos (União, estados e municípios).

D

as diretrizes para a punição de indivíduos que não cumpram com suas obrigações tributárias.

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