Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município do Natal, art. 21, caput: "Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:". Como o enunciado pede o órgão dos Poderes Municipais com funções legislativas e fiscalizadoras, a norma identifica a Câmara Municipal como titular da função legislativa; além disso, o art. 55, XV, ao tratar de matéria "sujeita à fiscalização do Poder Legislativo", confirma a vinculação da função fiscalizadora ao Legislativo municipal, razão pela qual a alternativa correta é a Câmara Municipal.

• Quando a pergunta pedir órgão com função legislativa municipal, procure a atribuição expressa de legislar na Lei Orgânica; aqui, ela está no art. 21 da Câmara Municipal.
• Se aparecer fiscalização do Poder Legislativo, vincule essa função ao órgão legislativo do Município, não a órgão auxiliar ou administrativo.
• Diferencie órgão do Executivo, conselho setorial e órgão auxiliar de controle do verdadeiro órgão legislativo municipal.