Questões de Concurso Comentadas para TRT - 18ª Região (GO)

Q378716

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378716 Direito Internacional Privado

Paulo foi contratado no Brasil por uma empresa de recursos humanos com sede no Brasil para trabalhar em sua filial em Quito, no Equador, tendo sido o contrato de trabalho firmado no Rio de Janeiro, sede da empresa. Com base nessas informações é correto afirmar:

A

Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei brasileira, nos termos do art. 9º da LINDB, pois no Brasil ocorreu a sua celebração.

B

Por não se tratar a empregadora de empresa prestadora de serviços de engenharia, o contrato de trabalho de Paulo se sujeita apenas à lei equatoriana, por força da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.

C

Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei brasileira, ainda que a execução do trabalho se dê no estrangeiro.

D

Embora tenha sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo é considerado transferido nos termos da Lei nº 7.064/1982 e, portanto, seu contrato de trabalho é regido pela lei estrangeira, garantindo-se ao empregado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que for mais benéfica do que a lei do local de execução.

E

Por ter sido contratado especificamente para prestar serviços no exterior, Paulo não é considerado transferido e, portanto, seu contrato de trabalho é regido exclusivamente pela lei equatoriana, nos termos da Súmula 207-TST, que determina a aplicação da lex loci executionis em casos de conflito de leis trabalhistas no espaço.

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Q378715

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378715 Direito Internacional Público

Considere os seguintes tratados internacionais:

De acordo com a jurisprudência do STF,

A

em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º , § 2º , CF.

B

as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º , § 2º , CF.

C

reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.

D

III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.

E

em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

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Q378714

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378714 Direito Internacional Público

Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:

A

Os Estados estrangeiros gozam de imunidade absoluta de jurisdição no Brasil, assim como suas Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

B

Derivada do costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros tem sido atenuada no Brasil, permitindo, por exemplo, o trâmite de reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro.

C

As Organizações Internacionais Intergovernamentais, em especial, a Organização das Nações Unidas (ONU), gozam das mesmas imunidades concedidas às Missões Diplomáticas e, por isso, podem figurar como Reclamadas em processo trabalhista, mesmo contra sua vontade expressa.

D

Os funcionários das Repartições Consulares estrangeiras situadas em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição, diferentemente dos das Missões Diplomáticas.

E

As Organizações Internacionais Intergovernamentais somente poderão ser rés perante o judiciário brasileiro em ações relativas a atos de gestão, gozando de plena imunidade em relação aos atos de império que porventura venham a praticar.

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Q378713

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378713 Direito Internacional Público

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

A

Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

B

A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

C

Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

D

As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

E

As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

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Q378712

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378712 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à penhora de bens, é INCORRETO afirmar:

A

Desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada a pequena propriedade rural, assim definida em lei.

B

À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

C

São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

D

O seguro de vida não pode ser penhorado.

E

A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Q378711

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de declaração

A

serão julgados pelo Juiz em 10 dias e, no tribunal, em 15 dias, no máximo, salvo alegação de justa causa ou impedimento.

B

serão opostos em cinco dias e não estão sujeitos a preparo.

C

jamais poderão ter caráter infringente, limitando-se sempre a esclarecimentos quanto a pontos omissos, obscuros ou contraditórios do julgado.

D

quando manifestamente protelatórios, serão rejeitados liminarmente pelo relator do recurso.

E

não suspendem nem interrompem o prazo para oposição de recurso especial ou extraordinário, somente interrompendo o prazo para a parte apelar.

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Q378710

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova, é correto afirmar:

A

Na apreciação da prova, o Juiz utilizará de seu livre convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mas deverá indicar expressamente, na sentença, os motivos que lhe formaram esse livre convencimento.

B

O sistema processual pátrio estabelece a prova hierarquizada, devendo o Juiz obedecer estritamente a essa hierarquia, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida.

C

As máximas de experiência não são observadas em nosso direito, pois o Juiz, em falta de normas jurídicas particulares, só poderá utilizar-se da analogia, dos usos e costumes e dos princípios gerais de direito.

D

O ônus da prova não pode ser objeto de convenção entre as partes, em nenhuma hipótese, por se tratar de matéria cogente e de ordem pública.

E

Somente os meios legais são aptos a provar a verdade dos fatos, até porque as provas previstas processualmente configuram rol taxativo e não elucidativo.

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Q378709

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378709 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se

A

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.

B

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.

C

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.

D

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

E

ao interesse processual em demandar e na legitimação para a defesa dos interesses próprios e alheios, tanto difusos como coletivos.

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Q378708

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378708 Direito Processual Civil - CPC 1973

É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esse enunciado normativo refere-se ao princípio processual da

A

obrigatoriedade da jurisdição.

B

eventualidade.

C

inércia jurisdicional.

D

adstrição ou congruência.

E

reciprocidade decisória.

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Q378707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que

A

pode ser desenvolvido por qualquer entidade, mesmo que não ligada a programa social, desde que respeite as regras específicas de contratação.

B

não gera direitos laborais.

C

não prevê remuneração em pecúnia ou participação nas vendas de produtos, a fim de não desconfigurar o caráter educativo.

D

pode ser desenvolvido somente por maior de dezesseis anos de idade.

E

as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto em caso de programas especiais monitorados pelo Ministério do Trabalho.

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Q378706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova lei do estágio

A

previu idade mínima para o estágio.

B

limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.

C

exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.

D

previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.

E

revogou a Lei n° 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.

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Q378705

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que

A

não se permite o trabalho insalubre ou perigoso ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, permitindo-se, entretanto, o trabalho noturno.

B

o Ministério Público do Trabalho representa o menor desassistido em contrato de trabalho, mesmo quando presente seu representante legal.

C

contra o adolescente menor de dezoito anos de idade não corre nenhum prazo prescricional.

D

as verbas de índole trabalhista são assim reconhecidas no labor infantil, mas somente em caso de contratação de adolescente acima de dezesseis anos de idade.

E

é permitida a diferença salarial por motivo de idade, no caso de admissão de adolescente maior de dezesseis anos em relação ao adulto maior de dezoito anos.

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Q378704

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes reconheceram direitos aos Conselheiros Tutelares para melhor exercício de seus misteres. Dentre eles, é correto afirmar o direito

A

a férias remuneradas, mas ainda sem o acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal

B

ao gozo de cobertura previdenciária.

C

a mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

à composição de quatro membros.

E

à licença maternidade e paternidade, mas ainda sem direito à gratificação natalina.

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Q378703

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No combate ao trabalho infantil, visando erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas, foi criado o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) no âmbito do

A

Ministério da Fazenda, tendo como um de seus eixos a transferência de renda a famílias cujos filhos menores eram responsáveis por parte do sustento da casa.

B

Ministério da Justiça, tendo como um de seus eixos a aplicação de medidas protetivas articuladas juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

C

Ministério do Trabalho e Emprego, tendo como um de seus eixos o reforço da fiscalização dos locais de exploração.

D

Ministério da Educação, tendo como um de seus eixos a inserção das crianças e adolescentes em serviços socioeducativos.

E

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo como um de seus eixos a informação e a mobilização para fazer frente à exploração do trabalho infantil.

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Q378702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378702 Direito Civil

Embora preso em canil que respeitou todas as normas técnicas de construção, Átila, cão da raça pastor alemão, pertencente a Cássio, consegue pulá-lo e morde gravemente o vizinho, Fábio, que na ocasião conversava com Cássio no quintal do imóvel, ao lado do canil. Nessas circunstâncias,

A

Cássio é responsável objetivo pelas lesões causadas, pelo só fato da coisa, inexistentes causas excludentes na hipótese formulada.

B

nenhuma responsabilidade aquiliana cabe a Cássio, haja vista culpa exclusiva da vítima, Fábio, consistente em estar ao lado do canil por ocasião dos fatos.

C

a responsabilidade de Cássio e Fábio é de igual intensidade, caracterizada culpa concorrente de Fábio por estar ao lado do canil quando dos fatos.

D

nenhuma responsabilidade cabe a Cássio, que agiu diligentemente, sem culpa, ao construir o canil de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

nenhuma responsabilidade cabe a Cássio, já que o ocorrido equiparou-se a caso fortuito ou força maior, tendo em vista o canil ter sido construído de modo adequado.

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Q378701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378701 Direito Civil

A tradicional afirmação de que a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos, proíbe o mais, é exemplo de interpretação:

A

lógico-sistemática.

B

sociológica ou teleológica.

C

histórica ou investigativa.

D

gramatical ou literal.

E

jurisprudencial ou judicial.

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Q378699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378699 Direito Civil

Em relação ao enriquecimento sem causa, examine o quanto segue:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
III. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
IV. Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q378698

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378698 Direito Civil

Em relação à empreitada, é correto afirmar que

A

após iniciada a construção, o dono da obra só poderá suspendê-la por motivo de caso fortuito ou força maior.

B

salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, como regra não terá direito a exigir acréscimo no preço, mesmo que introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

C

nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de dez anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

D

sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este não perderá sua remuneração, devida independentemente da qualidade dos materiais ou de reclamação do empreiteiro a esse respeito.

E

se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos correrão por sua conta, haja ou não culpa de sua parte.

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Q378697

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378697 Direito Civil

No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que

A

não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

B

toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

D

o contrato de prestação de serviço não termina com a morte de qualquer das partes, devendo ter seguimento por seus herdeiros, dado seu caráter meramente pessoal.

E

a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

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Q378696

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378696 Direito Civil

Igor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se contratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando sozinho o contrato, que será

A

eficaz, pois Igor não pode, para eximir-se da obrigação, invocar sua idade se declarou-se maior, dolosamente, no ato de obrigar-se.

B

nulo, porque a vontade de Igor não poderia gerar qualquer efeito, independentemente de sua declaração de idade pessoal.

C

anulável, somente se Igor for executado judicialmente, ocasião em que a declaração judicial surtirá efeitos imediatos, sem retroação.

D

ineficaz, por se tratar de obrigação em face de uma entidade de ensino.

E

anulável, somente se os representantes legais de Igor arguirem a invalidade.

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