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Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q842255
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.


A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.

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