Questões de Concurso Comentadas para TRT - 15ª Região (SP)

Q296613

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296613 Direito Previdenciário

Analise as afirmações contidas nos itens "I", "II" e "III" e assinale a alternativa correta:

I- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

II- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III- O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/7/ 1991.

A

somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "II" são corretas;

B

somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "III" são corretas;

C

as afirmações contidas nas alineas "I", "II" e "III" são corretas;

D

somente as afirmações contidas nas alineas "II" e "III" são corretas;

E

todas as afirmações são incorretas.

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Q296612

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296612 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação é correto afirmar que:

A

o empregado doméstico tem direito ao auxílio-doença, recebendo do empregador a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, ficando a cargo da Previdência Social o pagamento devido a partir do 16° dia;

B

durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário ao segurado empregado;

C

para efeito de aposentadoria por tempo de serviço de empregado urbano, admitir-se-á a averbação de período trabalhado durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento;

D

o salário-matemidade é pago à empregada doméstica gestante diretamente pelo empregador, efetivando- se a compensação;

E

o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que estiver em gozo de auxilio-doença.

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Q296611

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296611 Direito Previdenciário

O aposentado que retorna ao trabalho, como empregado e se vincula novamente a previdência social, tem direito ao seguinte beneficio previdenciário:

A

aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho ocorrido em face do novo vínculo empregaticia;

B

aposentadoria por tempo de contribuição na nova atividade;

C

auxílio-doença;

D

auxílio-acidente;

E

reabilitação profissional.

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Q296610

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296610 Direito Previdenciário

Aponte a alternativa incorreta:

A

a contribuição à seguridade social devida pelo empregador rural pessoa fisica é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, sendo devida contribuição para as prestações do acidente do trabalho, que têm igual base de cálculo;

B

os bancos pagam aliquota diferenciada de contribuição à seguridade social, sendo esta superior àquela devida, no geral, para os demais empregadores;

C

com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, é possível alterar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição destinada ao SAT;

D

a contribuição empresarial da associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional corresponde a cinco por cento da receita bruta e só não é calculada sobre o valor recebido pelo clube em decorrência da transmissão dos jogos por empresas de televisão;

E

não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos da Lei 8.212/91, os valores pagos pelas instituições de ensino vocacional aos membros da congregação em face do seu mister religiosa ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

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Q296608

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296608 Direito Internacional Público

A respeito da Convenção 138 da OIT, que trata da idade mínima para o trabalho,assinale a alternativa correta:

A

a idade mínima para o trabalho fixáda pela convenção, como regra geral, não poderá ser inferior a dezesseis anos;

B

as leis nacionais não poderão permitir o emprego de jovens entre treze e quinze anos, mesmo em serviços leves e que não prejudiquem a saúde e a respectiva frequência escolar;

C

não será inferior a vinte e um anos a idade minima para o ingresso em qualquer tipo de trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

D

a convenção cria a possibilidade de a autoridade competente autorizar, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, mediante licenças em casos individuais, o trabalho de jovem que não tenha atingido a idade mínima, para fins tais como a participação em representações artísticas;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q296607

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296607 Direito Internacional Privado

Empregado brasileiro de empresa do setor de tecnologia da informação, com contrato em curso no Brasil, é transferido para a matriz situada no exterior, em agosto de 2009, para prestar serviços de natureza não transitória.

Assinale a alternativa correta:

A

os preceitos da Lei 7.064/82 não se aplicam ao caso em tela, uma vez que aludida legislação regula apenas a situação de trabalhadores transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e obras, montagens,gerenciamento e congêneres;

B

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, o principio da lex loci executionis para reger os seus direitos laborais, ainda que a legislação estrangeira, em algumas matérias, seja menos benéfica do que a lei brasileira;

C

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação do local da contratação (lex loci contractus);

D

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação eleita pelas partes, uma vez que se trata de trabalho especializado,no qual prevalece o principio da autonomia da vontade;

E

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação brasileira de proteção ao trabalho, compatibilizada com a Lei 7.064/82, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada materia.

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Q296606

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Assinale a alternativa correta:

A

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e pedido contraposto;

B

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e pedido contraposto;

C

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e reconvenção;

D

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e reconvenção;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q296605

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo,de execução de títúlo extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

assinado o auto de arrematação,a carta respectiva somente será expedida após o decurso do prazo de cinco dias para embargos à arrematação;

B

não havendo interesse na adjudicação, o credor poderá requerer a alienação particular do bem e apresentar proposta de compra por terceiro interessado, sem a intermediação de corretor, ficando a critério do juiz fixar o prazo para alienação,o preço minimo e condições de pagamento,a forma de publicidade e as garantias que serão exigidas;

C

incumbe ao arrematante efetuar o pagamento imediato do valor da arrematação, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução, sendo vedada qualquer hipótese de parcelamento;

D

se o exequente possuir interesse na aquisição dos bens penhorados, deverá adjudicá-los, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, sendo-lhe vedado disputar o bem em hasta pública em igualdade de condições com terceiros;

E

para que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, a hasta pública deverá ser realizada antes da alienação por iniciativa particular.

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Q296604

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe as afirmativas abaixo a respeito do tema "provas no processo civil":

I- A fotografia juntada aos autos terá de ser acompanhada do respectivo negativo; a ausência do negativo, porém, não retira o valor probante do documento caso este não tenha sido impugnado.

II- O documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular,desde que subscrito pelas partes.

III- A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

Agora responda:

A

somente as afirmativas contidas nas alineas "I" e "IV" são corretas;

B

somente as afirmativas contidas nas alíneas "II" e "IV" são corretas;

C

somente as afirmativas contidas nas alíneas "III" e "IV" são corretas;

D

somente as afirmativas contidas nas alíneas "I" e "II" e "III" são corretas;

E

todas as afirmativas são corretas.

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Q296603

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;

B

a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, havendo citação valida;

C

a citação ordenada por juiz incompetente não produz o efeito de constituir o devedor em mora;

D

salvo para evitar o perecimento de direito, não se fará citação aos doentes, enquanto grave o seu estado;

E

o militar, em serviço ativo, pode ser citado na unidade em que estiver servindo, nos termos da lei.

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Q296601

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

A

compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;

B

a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;

C

o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;

D

reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;

E

como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

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Q296600

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:

A

como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;

B

a decisão, que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;

C

a impugnação será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;

D

a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;

E

poderá ser arguida a inexigibilidade do título fundado em interpretação de ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

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Q296599

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296599 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a repercussão geral, e correto afirmar que:

A

é recorrível a decisao do Supremo Tribunal Federal que não reconhece sua existência e o fazendo, não aprecia o recurso extraordinário;

B

seu reconhecimento se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações que versem exclusivamente sobre questões economicamente relevantes e que, como tal, têm repercussão social ou politica;

C

seu reconhecimento acarreta qqe as decisões ultrapassem os interesses jurídicos das partes e, joigado o mérito do recurso no qual ela é reconhecida, os, demais recursos com matéria idêntica, que se encontravam sobrestados, terão, todos, decisão consentânea com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, negada sua existência, a decisão valerá para todos os recursos que discutam matéria idêntica, que serão, em decorrência, liminarmente indeferidos;

D

não compete ao relator do recurso, na análise da repercussão geral, monocraticamente admitir a manifestação de terceiros;

E

só o Supremo Tribunal Federal pode, verificando que há inúmeros processos que discutem idêntica matéria, sobrestar outros, até o pronunciamento definitivo da Corte.

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Q296598

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto asseverar que:

A

a lei 8.069, de 13.07.1990, considera adolescente a pessoa que tem entre 14 e 18 anos de idade, proibindo qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;

B

as normas legais sobre férias conferem isonomia aos menores e aos maiores de 18 anos;

C

o Conselho Tutelar é órgão autônomo composto de cinco membros de reconhecida idoneidade moral e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

D

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme processo estabelecido em lei estadual;

E

a lei assegura ao adolescente aprendiz o direito ao salário mínimo hora e à jomada de até 4 horas.

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Q296597

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296597 Legislação Federal

Aponte a alternativa incorreta:

A

casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores;

B

aldeia assistencial é um agrupamento de casas-lares, mas estas últimas podem funcionar isoladas;

C

podem empregar mães sociais instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado;

D

a atividade da mãe social requer dedicação exclusiva;

E

a Lei 7.644/87 confere à mãe social o direito as horas extras trabalhadas.

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Q296596

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296596 Direito Civil

Em relação aos contratos é Incorreto afirmar que:

A

se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,o devedor poderá pedir a sua resolução;

B

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;

C

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as condições do contrato;

D

se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua prestação seja reduzida,ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a onerosidade excessiva;

E

nos contrafos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação,exigir o implemento da do outro.

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Q296595

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296595 Direito Civil

Com relação aos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

A

os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;

B

a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade fisica;

C

a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico,não é válida;

D

a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;

E

o pséudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.

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Q296594

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296594 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;

B

para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;

C

configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

D

ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;

E

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

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Q296593

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296593 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação;

B

é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados;

C

para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

D

a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição;

E

de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q296592

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296592 Direito Civil

A respeito dos bens, e Incorreto afirmar que:

A

são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e consideram-se dominicais, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

B

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acrescimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor;

C

benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore;

D

são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;

E

as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

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