Questões de Concurso Comentadas para ALEPI

Q1609528

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609528 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:
I. Censura; II. Suspensão; III. Demissão; IV. Repressão; V. Destituição de cargos em comissão; VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade; VII. Advertência.
Assinale a opção com os itens CORRETOS.

A

II, III, V, VI, VII

B

I, IV, V, VI

C

I, III, V, VII

D

II, III, IV, V, VII

E

II, III, IV, V, VI, VII

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Q1609527

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609527 Legislação Estadual

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III.

B

I, III, IV.

C

II, III.

D

I, III.

E

I, II, III, IV.

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Q1609526

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609526 Direito Processual Penal

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

A

É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

B

Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

C

Atua de maneira vinculada ou discricionária.

D

É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

E

Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

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Q1609525

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609525 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto

B

Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

C

Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

D

Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

E

Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

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Q1609523

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609523 Direito Administrativo

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A

Inexigibilidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Consensualidade.

E

Normatividade.

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Q1609521

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609521 Direito Administrativo

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q1609520

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609520 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

A

F – V – V – V

B

V – V – V – V

C

F – F – V – V

D

V – F – F – V

E

F – F – V – F

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Q1609518

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609518 Direito Constitucional

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q1609517

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609517 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

B

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

D

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

E

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Q1609516

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609516 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

A

Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.

B

O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

C

É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D

Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.

E

A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

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Q1609515

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609515 Direito Constitucional

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.

C

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

D

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1609513

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609513 Direito Constitucional

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:

I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

É CORRETO afirmar:

A

Os itens I e II estão incorretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Os itens II e III estão incorretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas o item III está correto.

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Q1609511

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609511 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

A

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.

C

No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.

D

De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

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Q1609510

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609510 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

A

1% do eleitorado estadual.

B

0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.

C

5% do eleitorado estadual.

D

2% do eleitorado estadual.

E

cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

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Q1609509

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609509 Direito Constitucional

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

E

Mandado de Segurança.

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Q1609508

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609508 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

A

Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.

B

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.

C

A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.

E

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1609506

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609506 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

A

Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.

B

Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

C

Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.

D

A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

E

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

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Q1609505

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609505 Direito Constitucional

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

A

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

E

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Q1609504

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609504 Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA.

A

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.

B

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.

C

Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.

E

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

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Q1609503

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609503 Direito Constitucional

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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