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Q2449312
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos e suas classificações,
analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de
ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:
I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.
II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.
I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.
II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.
Q2449311
Direito Administrativo
Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela
doutrina administrativista como entes de cooperação, ou
seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram
com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de
interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo
em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e
marque a alternativa correta:
Q2449310
Direito Administrativo
O tema referente ao controle da administração pública
estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão
sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades
componentes da Administração Pública em qualquer das
esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como
objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos
subjetivos dos usuários e assegurar a observância das
diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p.
894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas
apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle
da administração pública, marcando a alternativa correta:
Q2449309
Direito Administrativo
Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de
direito público interno, e pertencem à Administração Pública
Indireta, são criadas por lei específica para o exercício de
atividades típicas da Administração Pública. Considerando os
entes que compõem a administração pública indireta
(fundações públicas, agências executivas e reguladoras e,
especialmente, as autarquias), analise as afirmativas a seguir
e marque a alternativa correta:
I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Q2449307
Direito Administrativo
Acerca do tema da centralização, descentralização e
desconcentração no direito administrativo, marque a
alternativa correta:
Q2449306
Direito Administrativo
“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas
especiais decorrentes da supremacia do interesse público
sobre o privado. Nessas características, reside o traço
distintivo fundamental entre os atos administrativos e as
demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos
privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco
atributos: presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA,
Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São
Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato
administrativo e seus atributos, marque a alternativa
correta:
Q2449305
Direito Administrativo
Considerando o conjunto de princípios da administração
pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição
Federal e os supraprincípios do direito administrativo,
analise entre as opções abaixo e marque a alternativa
correta:
Q2449304
Direito Constitucional
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na
Constituição Federal, quando trata sobre a educação,
marque a alternativa correta:
Q2449303
Direito Constitucional
A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda.
apresentou projeto ao Poder Público para instalação de
usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de
contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço
tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de
energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e
bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e
renda, e da promessa de respeito à preservação do meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último
direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem
que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio
Ambiente, marque a alternativa correta:
Q2449302
Direito Constitucional
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na
Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança,
o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:
Q2449301
Direito Constitucional
Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em
janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas
do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica
acerca de um impasse que estava ocorrendo em sua aldeia.
O governador daquele estado, insistentemente, buscava
remover o grupo indígena de sua terra com o argumento de
preservá-lo de epidemia que colocaria em risco sua
população. Contudo, havia forte suspeita pelos nativos de
que a motivação para a remoção era o aproveitamento de
recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais daquela região. Com
a resistência da comunidade indígena em deixar suas terras,
o estado entrou com ação judicial alegando que, apesar das
terras indígenas serem inalienáveis e indisponíveis, os
direitos sobre elas eram prescritíveis e que os índios, suas
comunidades e organizações não eram partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
Após ouvir o relato, marque a alternativa correta por estar
em obediência à abordagem da Ordem Social e dos Índios
pela Constituição Federal:
Q2449300
Direito Constitucional
Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é
promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a
terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à
justiça dispostas na Constituição Federal, marque a
alternativa correta:
Q2449299
Direito Constitucional
Com base nas competências do Supremo Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta
por sua correspondência com a redação constitucional
acerca dessa matéria:
Q2449298
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado,
analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta
por estar em consonância com o texto constitucional:
Q2449297
Direito Constitucional
Tadeu de Andrade Melo e Silva foi funcionário celetista da
empresa Carros Inteligentes Ltda., indústria do ramo
automobilístico sediada no estado do Espírito Santo, onde
ingressou em 2014 e trabalhou até sua demissão
involuntária em janeiro de 2024. No ano de 2020, devido à
crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, e
como medida emergencial para a manutenção do vínculo
empregatício, foi estabelecido em negociação coletiva que:
sua remuneração, por ser variável, sofreria redução para
valor inferior ao mínimo; o décimo terceiro salário não seria
pago naquele ano; a remuneração do serviço extraordinário
se daria em valor 40% superior a do normal, e a jornada de
trabalho seria reduzida para quatro horas, uma vez que
realizava-se em turnos ininterruptos de revezamento.
Apesar de não concordar com a adoção daquelas medidas,
Tadeu subordinou-se por depender de seu emprego para
sustento da família, mas sua demissão em janeiro de 2024,
motivada pela introdução de automações que substituíram
sua função, e o fato de não ter recebido segurodesemprego, o fez procurar você, na qualidade de
advogado, para oferecer-lhe a melhor orientação jurídica.
Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa
correta, segundo os preceitos da Constituição Federal
quando trata dos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos
e rurais:
Q2449296
Direito Constitucional
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no
tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição
Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
correta:
Q2449295
Direito Constitucional
Segundo a redação do artigo 1º da Constituição Federal de
1988, formada pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal e constituída em Estado
Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil
apresenta determinados fundamentos. Marque a alternativa
que indica corretamente dois fundamentos da República
Federativa do Brasil:
Q2448299
Direito Administrativo
São exemplos de autarquias:
I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
II. Câmara dos Vereadores
III. Banco Central do Brasil
IV. Banco do Nordeste do Brasil
V. Conselho de Socialização Laboral
Estão corretos os itens:
I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
II. Câmara dos Vereadores
III. Banco Central do Brasil
IV. Banco do Nordeste do Brasil
V. Conselho de Socialização Laboral
Estão corretos os itens:
Q2448298
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que independência nacional e concessão de asilo
político são:
Q2448297
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente um
princípio da administração pública.
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