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Q1090574 Serviço Social
Conforme previsões da LOAS, assim como das demais normativas que orientam a efetivação dos serviços socioassistenciais, a tipificação nacional desses serviços descreve o campo de atuação, as nomenclaturas, funções, objetivos, atividades, expectativas e resultados. Enfim, a Resolução no 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que apresenta a tipificação é o documento que normatiza os serviços socioassistenciais. O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços e, nesse sentido, é correto destacar que essa qualificação é concebida como
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Q1090573 Serviço Social
Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos. De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos junto à rede articulada de informações para a gestão da assistência social é responsabilidade
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Q1090572 Serviço Social
Dentre os princípios fundamentais que regem a gestão das ações na área da assistência social, estão a descentralização político administrativa e a participação de organizações da sociedade civil com representação nos conselhos em todos os níveis. De caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, os conselhos têm atribuições junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial como instâncias de controle, deliberação e
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Q1090571 Serviço Social
Como política de Estado, a Assistência Social passou a constituir-se em uma estratégia fundamental de combate à subalternidade econômica e a compor um espaço para a defesa dos interesses e necessidades sociais dos segmentos empobrecidos da sociedade. Cabe à Assistência Social a prevenção e o provimento de um conjunto de garantias em vistas dos riscos, vulnerabilidades sociais e necessidades emergentes ou permanentes de seus usuários. No âmbito da garantia de direitos e de acesso aos serviços socioassistenciais, cabe ao Estado
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Q1090570 Serviço Social
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade da assistência social como política pública e de direito dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade Social aponta também para seu caráter de política de Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva, a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público, de legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de
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Q1090569 Serviço Social
As relações sociais no capitalismo, ao mesmo tempo que permitem a reprodução e a continuidade da sociedade de classes, cria as possibilidades de sua transformação. A prática profissional do Serviço Social não pode ser pensada fora dessa trama, sendo necessariamente polarizada pelos interesses das classes sociais. O trabalho do assistente social realiza-se em meio a disputas políticas, nos espaços da esfera pública e das lutas sociais. Trata-se de um movimento de construção de hegemonia, tanto na condução dos serviços sociais como dos direitos que asseguram, não apenas como questão técnica, mas como questão política, lugar de
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Q1090568 Serviço Social
A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento pela autoridade competente. Conforme artigo 5o da referida resolução, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor
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Q1090567 Serviço Social
De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5o ), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:
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Q1090566 Serviço Social
Intitulados como auxílio-maternidade e auxílio-funeral e vinculados em sua criação à política previdenciária, os benefícios eventuais já percorreram uma importante trajetória até se configurarem como benefícios socioassistenciais no âmbito da política pública de assistência social. Regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social, aos benefícios eventuais por morte e natalidade poderão ser integrados outros, destinados a eventualidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de
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Q1090565 Serviço Social
Os benefícios e programas de transferências de renda constituem provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais. A gestão dos serviços, benefícios e programas, pactuando entre os entes federados os procedimentos que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada em normativa aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é denominada
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Q1090564 Serviço Social
A proteção social de assistência social traz um elemento inovador ao reconhecer situações cujo impacto é maior entre pessoas ou grupos familiares que apresentam características socialmente desvalorizadas tais como a etnia, o gênero, a raça, a orientação sexual etc, agravadas por condições precárias de vida ou de acesso aos serviços públicos. Nessa perspectiva, coloca-se entre as responsabilidades da assistência social a implantação de serviços continuados, capazes de minimizar situações de discriminação. Desse modo, explicita-se que a assistência social está no campo societário e, como tal, tem entre seus enfrentamentos os riscos sociais advindos dos processos
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Q1090563 Serviço Social
No Brasil o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho doméstico infantil, em casa de terceiros, é uma das formas mais comuns e tradicionais de trabalho infantil. Com base nas convenções e normativas internacionais, as quais têm a ratificação do Brasil, e na legislação vigente no país, o serviço doméstico prestado por crianças
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Q1090562 Serviço Social
A política de assistência social prevê a implantação de serviço para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência, com a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares e oportunidades de construção de novos projetos de vida. Trata-se de um Centro de Referência Especializado para População em situação de rua, cujo planejamento e implantação cabem ao órgão gestor local. De acordo com orientações técnicas, a implantação do Centro Pop deve ser precedida
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Q1090561 Serviço Social
Embora a velhice tenha passado a figurar como uma realidade inconteste em todo o mundo, a longevidade do ser humano se põe na sociedade contemporânea como uma conquista social. A preocupação com o processo do envelhecimento da população é uma atitude recente na sociedade brasileira, começando a figurar na agenda pública governamental como prioridade somente no ano de 1988, com o advento da nova Constituição. Como síntese das garantias constitucionais e parâmetros para intervenções no campo das políticas destinadas ao público idoso, foi promulgada em 1994
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Q1090560 Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes, o direito ao convívio é reconhecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e é tema predominante nas orientações dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e na tipificação dos Serviços de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social. Essa garantia legal e ético-normativa tem relevância histórica na medida em que supera a ideia de que a pobreza de famílias de crianças e adolescentes é uma anormalidade e reforça a perspectiva
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Q1090559 Serviço Social
Embora haja consenso no Serviço Social de que a diversidade de arranjos familiares está intrinsecamente condicionada às transformações societárias contemporâneas, o padrão de funcionalidade esperado da família, por parcela de profissionais, continua calcado em postulações culturais tradicionais referentes aos papéis paterno e, principalmente, materno. Entrementes, há também concordância no Serviço Social de que a família não se constitui apenas uma construção privada, mas também pública, na medida em que
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Q1090558 Serviço Social
A intervenção do Estado na família se realiza por meio das políticas sociais, demográficas e econômicas, da legislação e da cultura normatizadora das relações familiares. Essa intervenção é entendida ora como uma progressiva invasão da vida familiar, ora como emancipação desse grupo dos centros de poder tradicionais, como parentela, comunidades, igrejas etc. Há ainda a afirmação de que o Estado acaba por sobrecarregar a família, mediante a incorporação de novas funções e deveres. Este é um debate contemporâneo e presente em função do estabelecimento de estratégias de intervenção profissional no campo de atuação junto à família, particularmente na assistência social, face a um dos eixos estruturantes dessa política que é o
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Q1090557 Serviço Social
Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale destacar que o território significa mais do que um espaço geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições e de expectativas que revelam os significados atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem. Destaca-se também que são nas diferentes configurações socioterritoriais que se implementam as políticas públicas, onde se expressam as manifestações da questão social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades para seu
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Q1090556 Serviço Social
Em se tratando da Proteção Social de Assistência Social, a concretização dos benefícios e serviços socioassistenciais deve contar com uma rede de proteção social operada por profissionais, com previsão de ofertas institucionais e garantia de acesso qualificado e franqueado a todos. De acordo com previsões da LOAS, a Proteção Social Básica, para alcançar o objetivo a que se propõe, deve conhecer o território e as famílias que nele habitam, os níveis de desproteção social, as potencialidades e aquisições, prevendo o desenvolvimento dos serviços que respondam às situações de vulnerabilidade social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que é objetivo da Proteção Social Básica
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Q1090555 Serviço Social
Apesar dos avanços da Assistência Social em termos de implementação de um sistema descentralizado e participativo, que considera a dimensão territorial e as proposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), esta é uma política que enfrenta dificuldades para superar algumas de suas características históricas como a residualidade e o apelo por ações clientelistas. No que diz respeito às armadilhas conceituais presentes na política de assistência social, o retorno à família e às organizações sem fins lucrativos como agentes do bem-estar são conceitos fortemente influenciados pela perspectiva
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Respostas
121: A
122: E
123: B
124: B
125: C
126: B
127: D
128: C
129: A
130: E
131: B
132: E
133: A
134: D
135: B
136: A
137: C
138: A
139: D
140: E