De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional...

De acordo com a Lei n^o 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5^o ), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está: