Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Q759856

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759856 Direito Tributário

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

A

devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.

B

devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.

C

indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.

D

indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razão do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.

E

indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

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Q759855

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759855 Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

A

não pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.

B

não pode ser instituída porque o serviço de ilumina- ção pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.

C

pode ser instituída por se tratar de serviço específico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

D

pode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.

E

pode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

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Q759854

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada

A

intempestiva.

B

intempestiva, exceto se houver recurso adesivo.

C

tempestiva.

D

tempestiva, se ratificada após a publicação.

E

suspensa, até ser recebida pelo tribunal.

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Q759853

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759853 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a

A

imparcialidade do juiz.

B

prevalência à conciliação.

C

duração razoável do processo.

D

paridade e o contraditório.

E

proporcionalidade e a razoabilidade.

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Q759851

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando o resultado da apelação não for unânime, reformando, por maioria, a sentença,

A

poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, discutindo-se o ponto da discórdia.

B

poderá a parte vencida interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, devolvendo-se toda a matéria.

C

caberá à parte vencida, se o caso, interpor recurso especial ou extraordinário, devolvendo-se toda a matéria.

D

prosseguirá a sessão, com outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, devolvendo-se toda a matéria.

E

poderá a parte vencida requerer o prosseguimento da sessão, com outros julgadores, devolvendo-se a matéria que é o ponto da discórdia.

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Q759850

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759850 Direito Constitucional

São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:

A

ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública.

B

ação declaratória de constitucionalidade e ação civil pública.

C

arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação civil pública.

E

ação declaratória de constitucionalidade e ação popular.

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Q759849

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759849 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da propositura do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Ele seguirá o rito do mandado de segurança comum, por falta de sistematização legal.

B

Não poderá ser concedida medida liminar se a pessoa jurídica de direito público abster-se de se manifestar.

C

Não é possível a execução individual da sentença coletiva pelos associados, exceto se houver autorização da associação.

D

Associação não precisa de autorização especial dos substituídos para propor mandado de segurança coletivo.

E

Induz a litispendência para as ações individuais, quando tratar da defesa dos mesmos direitos.

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Q759848

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759848 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu poderá oferecer um pedido contraposto ao do autor, chamado reconvenção,

A

possível de ser proposto, independentemente de oferecer contestação.

B

inviável em face de terceiro, mas apenas proposto contra o autor da ação.

C

inadmissível em caso de listisconsórcio voluntário.

D

apresentado em peça própria e no mesmo prazo da contestação.

E

sendo que a desistência da ação pelo autor leva a sua extinção.

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Q759847

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento da tutela cautelar em caráter de evidência, o réu será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

B

A tutela de cautelar em caráter antecedente será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter de evidência, se não for efetivada no prazo de trinta dias.

D

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido cautelar.

E

A decisão que concede tutela em caráter antecedente fará coisa julgada se não for revista, reformada ou invalidada por decisão proferida em ação ajuizada por uma das partes.

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Q759845

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759845 Direito Civil

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de

A

dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

B

cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

C

dez anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

dois anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

E

dez anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

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Q759844

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759844 Direito Civil

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

A

estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.

B

estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.

C

estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.

D

não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

E

não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

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Q759843

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759843 Direito Urbanístico

A aprovação de loteamento implica na

A

necessária e obrigatória licença de construção.

B

obrigação solidária do município nas obras de infraestrutura.

C

possibilidade de que algum lote permaneça em mais de uma circunscrição imobiliária.

D

exigência de área mínima de 250 m².

E

subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração.

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Q759842

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759842 Direito Civil

Extingue-se a servidão

A

pelo não uso durante um ano contínuo.

B

pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.

C

pelo abandono do prédio dominante.

D

quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

E

quando ampliada.

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Q759841

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759841 Direito Civil

Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é possível afirmar que

A

não se aplica à Administração Pública.

B

é um instituto sem fundamentação no Código Civil.

C

pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada.

D

é uma infração a uma norma jurídica para obter um benefício posterior.

E

equivale à prática da boa-fé objetiva.

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Q759840

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759840 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que a informação requerida foi classificada como secreta, tendo transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso, observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão

A

fornecer a informação solicitada, pois o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos, e, portanto, já se encontra encerrado.

B

oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, da informação solicitada, restringindo-se apenas o acesso direto ao documento classificado como secreto.

C

informar que o acesso poderá ocorrer em 4 (quatro) anos, pois o acesso à informação classificada como secreta deve ser restringido pelo prazo total de 10 (dez) anos.

D

analisar se a divulgação da informação ao Cidadão porá em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; em caso negativo, estará obrigado a fornecer a informação solicitada.

E

indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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Q759839

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759839 Direito Financeiro

A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito e

A

deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.

B

pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.

D

deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.

E

pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q759837

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759837 Direito Administrativo

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,

A

a força maior.

B

a culpa exclusiva da vítima.

C

o caso fortuito.

D

a culpa concorrente da vítima.

E

a culpa de terceiro.

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Q759836

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759836 Controle Externo

Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público. Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

B

deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

C

deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

D

deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

E

deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

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Q759835

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759835 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

A

O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

B

A concessão tem que ser feita sempre por meio de licitação, consoante o que exige a Constituição Federal, sendo que a modalidade cabível é o pregão.

C

O concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública e, por consequência, não corre os riscos normais do empreendimento.

D

A tarifa cobrada pelo concessionário tem a natureza de taxa e é fixada no contrato, não devendo refletir a remuneração do capital investido pelo concessionário ou o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

E

A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de dolo ou culpa.

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Q759834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759834 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

A

rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.

B

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.

C

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.

E

fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

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