Questões de Concurso Comentadas para CRF-PR

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081092 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, julgue os itens a seguir.

I Considera‐se como litigante de má‐fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato controverso.

II Considera‐se como litigante de má‐fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

III Considera‐se como litigante de má‐fé aquele que provocar incidente manifestamente fundado.

IV Considera‐se como litigante de má‐fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q1081091

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081091 Legislação Federal

Com relação às vantagens para as empresas de utilizar o eSocial Empresas, assinale a alternativa correta.

A

Possibilita o registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado e a disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.

B

A adesão ao eSocial Empresas gera desconto de 13,5% no imposto de renda pago pela empresa ao empregador.

C

Apresenta interface com todos os órgãos mundiais envolvidos para contratação de pessoal.

D

Apesar de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial ainda não passará a subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e dos demais tributos.

E

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não está inserida no eSocial, pois sua emissão ainda é feita pela Receita Federal.

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Q1081090

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081090 Legislação Federal

O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sendo assim, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 2/2016, publicada no dia 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial da União, assinale a alternativa correta quanto ao cronograma de implantação do eSocial.

A

A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de julho de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

B

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2019, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2021, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

C

A implantação do sistema foi realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas foi para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

D

A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de janeiro de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

E

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2020, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2018, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2020, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

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Q1081089

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081089 Direito do Trabalho

Segundo a Lei n.º 13.467/2017, férias é o período de descanso

A

mensal, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por trinta dias, ou seja, por um período de um mês, período este denominado “aquisitivo”.

B

trimestral, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por noventa dias, ou seja, por um período de três meses, período este denominado “aquisitivo”.

C

semestral, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por 180 dias, ou seja, por um período de seis meses, período este denominado “aquisitivo”.

D

quadrimestral, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por 120 dias, ou seja, por um período de quatro meses, período este denominado “aquisitivo”.

E

anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de doze meses, período este denominado “aquisitivo”.

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Q1081088

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081088 Direito do Trabalho

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de oito horas diárias e 44 semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados ser acrescida de horas suplementares. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 10% sobre o salário‐hora normal.

B

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 20% sobre o salário‐hora normal.

C

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% sobre o salário‐hora normal.

D

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 40% sobre o salário‐hora normal.

E

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário‐hora normal.

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Q1081087

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081087 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, assinale a alternativa correta.

A

O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até seu retorno após a jornada de trabalho será computado como expediente.

B

O funcionário tem obrigação de estar à disposição do empregador fora de seu horário de expediente.

C

Caso o transporte fornecido pelo empregador seja particular ao empregado, este terá o direito de contabilizar o tempo gasto em percurso como hora extra.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

Caso o transporte para a locomoção do empregado até o local de trabalho seja fretado pelo empregador, o expediente começará a ser contado no momento em que o transporte chegar para coletar o funcionário.

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Q1081086

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081086 Direito Constitucional

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B

Não é admitida contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Será reservado por lei percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra não se aplica a empregos públicos.

D

É permitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1081085

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081085 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos.

A

Para a fixação dos padrões de vencimento, em respeito ao princípio da igualdade, não devem ser levados em consideração a natureza e o grau de responsabilidade do cargo.

B

Os requisitos da investidura deverão ser observados para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

C

As peculiaridades do cargo não devem ser consideradas para a fixação de padrão de vencimento.

D

Lei não poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

E

Aos membros de Poder, aos detentores de mandato eletivo, aos ministros de Estado e aos secretários estaduais e municipais é vedada a remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

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Q1081084

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081084 Direito Administrativo

O concurso público é uma das formas de se possibilitar, de forma isonômica, o acesso a cargos e empregos públicos. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto a concurso público.

A

A obrigatoriedade da realização de concursos públicos é valida apenas para a administração pública direta.

B

Não há ilegalidade em uma constituição estadual, de determinada unidade da federação, dispensar a realização de concurso público para ingresso no Poder Executivo estadual.

C

A administração pública indireta está dispensada da realização de concurso público.

D

A regra de obrigatoriedade de concurso público é válida apenas para Poderes da União.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve realizar concurso público.

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Q1081083

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081083 Direito Constitucional

José é servidor público federal e exerce o cargo de professor em uma universidade federal, sem exclusividade, de forma remunerada, da disciplina de técnicas de radiologia. Ele decide prestar concurso público para exercer mais uma atividade.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedado a José exercer qualquer outro cargo público, uma vez que não existe a possibilidade de acumulação de cargos públicos.

B

José poderá exercer quantos cargos públicos desejar, desde que exista compatibilidade de horários e o trabalho de um não prejudique o do outro.

C

É permitido a José acumular o cargo de professor com qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

D

Será permitido a José acumular apenas mais um cargo, sendo necessário que o outro cargo seja de professor ou de técnico ou científico e desde que haja compatibilidade de horários.

E

José poderá acumular apenas outro cargo de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

Q1081082

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081082 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras dispostas no texto constitucional. Sendo assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, estando,em qualquer hipótese, indisponíveis para estrangeiros.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

Para investidura em cargo ou emprego público, será necessária a aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, até mesmo para nomeação em cargos comissionados.

D

Caso um concurso público seja publicado inicialmente com prazo de validade de um ano, poderá ser prorrogado por mais dois anos, já que o prazo máximo de validade do concurso público é de três anos.

E

Brasileiros naturalizados não poderão ocupar cargos públicos da administração pública direta.

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Q1081081

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081081 Direito Administrativo

João, Carlos e Maria, todos servidores públicos federais, trabalham no mesmo setor. João é chefe de Carlos e está apaixonado por Maria, mas Maria é apaixonada por Carlos. João, descobrindo o sentimento de Maria, deseja remover Carlos para outro setor, com o objetivo de separá‐los. Imediatamente, João toma conhecimento de que um setor, diferente do seu, necessita urgentemente de um servidor. Dessa forma, João, motivado por seu sentimento, decide remover Carlos para o outro setor, seguindo todo o procedimento legal necessário para remoção de servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não houve violação a nenhum princípio administrativo, uma vez que o princípio da legalidade foi respeitado.

B

Houve violação ao princípio da eficiência administrativa, mesmo que o princípio da legalidade tenha sido respeitado.

C

Houve violação ao princípio da impessoalidade.

D

O princípio da publicidade e o princípio da eficiência foram desrespeitados.

E

Houve violação ao princípio da eficiência.

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Q1081080

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081080 Direito Administrativo

A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Alexandre Mazza. Manual de direito administrativo. 8.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
Com relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

A

Apesar da supremacia presente, não possibilita que a Administração Pública convoque particulares para a execução compulsória de atividades públicas.

B

Só existe a supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

C

Não permite a requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso. Referida atitude não é prevista no direito brasileiro.

D

Não permite que a Administração Pública transforme compulsoriamente propriedade privada em pública.

E

Estará presente em todos os atos de gestão da Administração Pública.

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Q1081079

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081079 Direito Administrativo

João possui vínculo profissional com a Administração Pública, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante celebração de contrato que define todos os seus direitos e suas obrigações e sujeito à disciplina administrativa.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que João ocupa

A

emprego público.

B

cargo comissionado.

C

cargo estatutário.

D

função de confiança.

E

cargo efetivo.

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Q1081078

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081078 Direito Administrativo

A respeito do cargo público, assinale a alternativa correta.

A

Sua criação é realizada por meio de portarias ou instruções normativas editadas pelo órgão ou pela entidade cuja estrutura o cargo integrará.

B

É possível sua extinção por meio de decreto autônomo do presidente da República, mesmo que ele esteja ocupado.

C

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Todos os cargos públicos da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal serão criados por iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.

E

Não é admissível que uma pessoa ocupe cargo comissionado sem a devida aprovação em concurso público.

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Q1081077

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081077 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposto do Estado. Acerca dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente será considerado como agente público aquele que for investido em cargo público por meio de concurso público ou nomeado para cargo comissionado.

B

Caso não exista remuneração para a pessoa que exerce a função pública, esta não poderá ser considerada como agente público.

C

Os membros do Poder Legislativo, como deputados e senadores, não podem ser considerados como agentes públicos, mas sim como agentes políticos.

D

O exercício transitório da função pública não caracteriza a pessoa como agente público, sendo necessário que exista o vínculo permanente.

E

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública será considerado como agente público.

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Q1078221

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

A

A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.

B

A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.

C

É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.

D

O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.

E

O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

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Q1078220

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

A

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

B

A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

C

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.

D

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

E

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

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Q1078219

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

A

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

B

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

C

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

E

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

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Q1078217

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078217 Direito Civil

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.

B

É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.

C

Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razão do evento morte, continuando a correr contra o sucessor.

E

A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

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