Com base na Constituição Federal de 1988, no Código ...

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.