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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110212
Direito Civil
Maria tinha a posse de uma área urbana no Município Alfa. Como
almejava o reconhecimento de que adquirira a propriedade de
modo originário, por meio da usucapião constitucional,
conversou com um advogado a respeito dos requisitos que
deveria preencher. De acordo com o advogado consultado: (1) a
área urbana a ser usucapida deve ter até 250 metros quadrados;
(2) o tamanho da área urbana a ser usucapida deve ser
compatível com a área mínima do módulo urbano adotado no
Município Alfa; (3) Maria deve ter a posse do imóvel, sem
oposição, ainda que por períodos intercalados, por no mínimo
cinco anos; (4) a área urbana deve ser utilizada para a morada de
Maria ou de sua família; e (5) Maria pode ser proprietária de
outro imóvel, desde que não seja urbano.
Em relação aos requisitos indicados pelo advogado, à luz da
sistemática constitucional, estão corretos:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110211
Direito Administrativo
O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em
cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua
assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a
exploração da atividade de táxi no território municipal, indicando,
para tanto, a sua natureza jurídica.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que a
atividade consubstancia:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110210
Direito Tributário
O secretário de Administração Tributária do Município Alfa
consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se
corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos
imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda,
fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do
valor real da arrecadação tributária.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção
alvitrada:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110209
Direito Constitucional
A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município
Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo
acordado que promoveria a realização de transferências
voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira
estipulada no referido ajuste.
Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município
Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União
deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar
aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios
federais, considerando as cotas de Alfa.
A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da
República de 1988, que a cláusula proposta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110208
Direito Constitucional
Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que
os mandados de segurança impetrados contra atos das
autoridades indicadas serão processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça.
À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110207
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado
estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça
brasileira, uma ação em face da edilidade. De acordo com o
cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta
constatou que não teriam sido corretamente aplicados os
recursos transferidos ao Município Alfa, com base em convênio
celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua
devolução.
Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a
Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria
examinada por algum tribunal nacional, cuja competência esteja
prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110206
Direito Constitucional
O presidente da República foi informado por um assessor a
respeito da existência de algumas deficiências na organização
administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns
órgãos com competência para certas atividades, da ausência de
eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da
existência de cargos públicos que não mais deveriam ser
providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto
para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um
órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos,
não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os
cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da
administração pública federal, o que se daria sem aumento de
despesa.
Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na
ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno
da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m)
ser veiculada(s) em decreto:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110204
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal,
projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que
veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De
acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de
desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de
licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito
da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas
apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados
os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de
desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser
paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3)
rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de
assuntos de interesse particular.
Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua
assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica
Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo
legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988,
adequando-as apenas ao unicameralismo.
A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao
processo legislativo foram observadas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110203
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular e o curso do processo
legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De
acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem
jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de
natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro,
não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais.
Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que
congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou
o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse
diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é
formalmente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110202
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y,
sendo criada a região metropolitana X, congregando os
Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação
compulsória dos Municípios, de modo que prestassem
conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse
comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com
órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e
gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República
de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110201
Direito Constitucional
A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme
definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus
excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada
com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo
com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados
diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas
atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola
confessional.
O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a
respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa,
de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem
ampliadas.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110200
Direito Constitucional
João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em
sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída
por pena restritiva de direitos, por ter praticado um crime contra
o patrimônio.
Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João
ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão
de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de
preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de
João, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o
argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos
em razão dos efeitos produzidos pela condenação criminal.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a extinção
do processo, nas circunstâncias indicadas, foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110199
Direito Constitucional
Enéas, hábil escritor, almejava elaborar a biografia de um
renomado jogador de futebol, famoso não só pela habilidade que
apresentava no esporte, sendo, inclusive, frequentemente
convocado para a seleção brasileira, como por sua conturbada
vida pessoal. Ao solicitar ao jogador o acesso ao seu arquivo
pessoal, Enéas recebeu não só a negativa de colaboração como
também uma vedação peremptória à futura publicação da obra
cuja elaboração há pouco se iniciara.
Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Enéas
que, na perspectiva constitucional:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110198
Direito Constitucional
Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes
na edição de lei regulamentadora de determinado direito
constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de
provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que
se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior,
sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido
direito constitucional.
Nesse caso, a Lei nº XX:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110195
Direito Constitucional
Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por
grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da
insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a
política remuneratória adotada e com decisões administrativas
dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na
referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito
senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X
(PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem
adotadas em situações dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110194
Direito Constitucional
Ana defendia que a norma constitucional seria individualizada
pelo intérprete a partir de um processo intelectivo que, com os
olhos voltados à resolução de uma situação concreta, principiaria
pelo texto e, à luz da realidade, redundaria na atribuição do
significado adequado à norma. Para tanto, o intérprete deve
resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentem, as
quais refletem a oposição de grandezas argumentativamente
relevantes, que podem influir no surgimento de uma pluralidade
de significados possíveis, os quais se submetem ao poder
decisório do intérprete.
À luz das concepções teóricas de Ana, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110193
Direito Ambiental
Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama
editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento
ambiental para atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente e dispensando
expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu
correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os
empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de
10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada.
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110192
Direito Ambiental
O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a
licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã.
Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco
meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao
órgão municipal licenciador competente.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de
renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110191
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 estabelece, entre os instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, a garantia da prestação de
informações relativas ao Meio Ambiente. Assim, em matéria de
transparência ambiental, a legislação e a jurisprudência, cada vez
mais, intensificam o dever de o poder público dar publicidade e
acesso à informação ambiental à coletividade.
Nesse contexto, de acordo com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no
Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito
de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações
ambientais específicas não publicadas, que consiste na chamada
transparência:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110190
Direito Urbanístico
Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se
empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o
responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além
daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os
indicados a seguir, EXCETO:
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