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Q885441 Direito Agrário

A Lei n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, dispõe sobre política agrícola, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária, com os objetivos: assegurar a sanidade das populações vegetais; a saúde dos rebanhos animais; a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. Considere:


I

Para alcançar estes objetivos, o Poder Público desenvolverá as atividades:


II

Vigilância e defesa sanitária vegetal; vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.


É correto afirmar:

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Q885440 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata da importação de vegetais e partes de vegetais e
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Q885439 Engenharia Ambiental e Sanitária
Na esfera do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente − SINIMA, o registro público eletrônico de âmbito nacional é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Este sistema de informações é denominado de
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Q885438 Direito Agrário
No Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, consta que As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Entre as competências da Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, são observadas algumas atividades, tais como,
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Q885437 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Há três componentes principais, indicados nas Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias − NIMF n° 4 (FAO, 1995- 2009; MAPA, 2010), em conformidade com as diretrizes da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais concernentes ao estabelecimento e à manutenção de uma Área Livre de Pragas − ALP são eles:
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Q885436 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em razão das medidas fitossanitárias internacionais e nacionais, observa-se a criação de três diferentes níveis de Estações de Quarentena (ou Quarentenárias), a partir de critérios que abrangem desde a adequação das infraestruturas físicas, capacitação e qualificação profissional, metodologias, análises, vistorias in loco, etc. É correto afirmar que a Estação Quarentenária Nível 2  
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Q885435 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Atualmente, cerca de 500 espécies de pragas quarentenárias apresentam potencial para causar danos significativos à agricultura brasileira. Delas, 221 já ocorrem em pelo menos um país da América do Sul [...]. Para viabilizar métodos e tecnologias para reduzir os riscos de entrada e dispersão e os impactos econômicos dessas pragas quarentenárias no País, foi organizado um Arranjo para Prevenção e Manejo de Pragas Quarentenárias, pela Embrapa, iniciado em 2016, abrangendo um conjunto de 40 projetos, sendo os eixos de atuação:
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Q885434 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão definiu como pragas prioritárias aquelas de interesse econômico ou social que não estejam enquadradas como pragas quarentenárias, para as quais haja regulamentação e/ou ações em âmbito local.


Considere:


I. Ferrugem Asiática da Soja.

II. Nematoide do Cisto da Soja.

III. Ferrugem Alaranjada da Cana-de-açúcar.

IV. Bicudo do Algodoeiro.

V. Vespa da Galha do Eucalipto.


( ) Causada pelo fungo Phakopsora pachyrhizi. Provoca desfolha precoce, impedindo a completa formação dos grãos, com consequente redução da produtividade.

( ) Nematoide de Cisto de Soja − NCS (Heterodera glycines), foi detectado pela primeira vez no Brasil na safra de 1991/1992.

( ) Causada pelo fungo Puccinia kuehnii. Ataca certas variedades de Saccharum spp., interferindo na fotossíntese e na produtividade da planta.

( ) O Anthonomus grandis tem grande potencial de dano, com alta capacidade reprodutiva, elevado poder destrutivo, de difícil controle.

( ) Leptocybe invasa foi identificada no Brasil em meados de 2008. Desde de então se espalhou pelos principais Estados produtores, inclusive o Maranhão.


Associando as definições e seus significados, a sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q885433 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Atualmente, ocorre em todos os estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; em Rondônia e no Amazonas, na região Norte; e na Bahia, na região Nordeste, exigindo medidas rigorosas de manejo e controle.


O fungo e a doença a que o texto faz referência são, correta e respectivamente,

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Q885432 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Resolução Mercosul GMC/RES n° 48/2005, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco de Xanthomonas Axonopodis PV. citri em Frutos Cítricos, está correto afirmar:
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Q885431 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco de Xanthomonas axonopodis pv.citri em Frutos Cítricos, visa um enfoque de sistemas para o manejo de risco de pragas, permitindo a redução e o controle dos riscos de introdução e estabelecimento desta praga, além de representar uma medida equivalente menos restritiva para o comércio. Essa praga é causadora da doença conhecida como
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Q885430 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria AGED n° 165, de 23 de março de 2012, classifica o fungo Fusarium guttiforme, tendo o abacaxizeiro seu principal hospedeiro como praga prioritária para o Estado do 
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Q885429 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Decreto nº 23.118, de 29 de maio de 2007, considere:


I. O manejo integrado é um conjunto de práticas agronômicas baseadas no manejo das populações de pragas, patógenos e plantas invasoras.

II. As práticas agronômicas do manejo integrado visam minimizar a utilização de agrotóxico e manter a população dos agentes abaixo do nível de dano econômico.

III. As práticas agronômicas do manejo individualizado buscam viabilizar a conservação do equilíbrio do agroecossistema, com maior produção e menor custo.

IV. O manejo integrado é feito, exclusivamente, no pós-colheita para maximizar os benefícios do agrotóxico.

V. O manejo integrado, sendo um conjunto de práticas agrárias, procura distribuir melhor as embalagens e resíduos de fertilizantes.


Está correto o que se afirma APENAS em  

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Q885428 Legislação Estadual
No Estado do Maranhão, a Lei n° 8.521, de 30 de novembro de 2006, dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens
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Q885427 Agropecuária
A Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Maranhão detectou oficialmente a presença da praga Sigatoka Negra, considerada como a causadora da mais grave doença das bananeiras no cenário internacional, exigindo a integração de diferentes manejos de risco da praga. Nesse caso, a implantação e a manutenção do Sistema de Mitigação de Risco pelos agrônomos têm como objetivo controlar, na cadeia produtiva de banana, a presença do fungo
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Q885425 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Portaria AGED n° 638, de 19 de agosto de 2011, considera como “Vazio Sanitário Vegetal”, o período compreendido de 1 de agosto a 30 de setembro de cada ano calendário, para os municípios que compõem a região produtiva I:


A afirmação acima refere-se à região produtiva I que é composta pelas microrregiões do IBGE:

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Q885424 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão − AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, considere:


I

Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica − ART, informando que foram submetidos a lavagem e desinfestação com produto químico.


Porque


II

Há necessidade de eliminação de partículas de solo e outros resíduos que possam conter cistos, material propagativo de plantas invasoras capazes de disseminar pragas nas lavouras do Estado do Maranhão.


É correto afirmar que

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Q885423 Legislação Estadual
De acordo com a Portaria AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, ficam isentos do recolhimento da taxa de emissão do Atestado de Desinfestação, mediante comprovação da respectiva condição, sem prejuízo da exigência de executar os procedimentos descritos na referida Portaria, além dos indígenas,
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Q885421 Engenharia Ambiental e Sanitária
São documentos definidos pela Resolução CONAMA n° 465, de 5 de dezembro de 2014, a serem apresentados pelo empreendedor para o licenciamento ambiental de posto e de central de recebimento de embalagens de agrotóxicos, dentre outros,
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Q885420 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Resolução CONAMA n° 465, de 5 dezembro de 2014, considere as seguintes definições e seus significados.


I. Posto.

II. Central.

III. Unidade volante.

IV. Estabelecimento comercial


( ) Unidade que se destina ao recebimento, controle, redução de volume, acondicionamento e armazenamento temporário de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, que atenda aos consumidores, estabelecimentos comerciais e postos, até a retirada das embalagens e resíduos para a destinação final ambientalmente adequada.

( ) Unidade que se destina ao recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, até que as mesmas sejam transferidas à central ou diretamente à destinação final ambientalmente adequada.

( ) Veículo destinado à coleta regular de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, para posterior entrega em posto, central ou local de destinação final ambientalmente adequada.

( ) Local onde se realiza a comercialização de agrotóxicos e afins, responsável pelo recebimento, controle e armazenamento temporário das embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.


A correta associação, de cima para baixo, das definições e seus significados é:

Alternativas
Respostas
341: E
342: A
343: E
344: C
345: D
346: D
347: A
348: B
349: E
350: B
351: D
352: A
353: A
354: C
355: A
356: D
357: A
358: E
359: D
360: B