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Q885438
Direito Agrário Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal |
Q885438 Direito Agrário
No Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, consta que As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Entre as competências da Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, são observadas algumas atividades, tais como,
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 5.741/2006, art. 14, incisos I, II e VIII: “Art. 14. À Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:
I - a vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais;
II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais;
VIII - a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;”. A alternativa C é a única que reproduz esse rol de competências da Instância Central e Superior.

Tema central: Competências da Instância Central e Superior do SUSA no Decreto nº 5.741/2006
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O conteúdo da alternativa corresponde às Instâncias Intermediárias, não à Instância Central e Superior. O Decreto nº 5.741/2006, art. 15, incisos II, III, IV e V, atribui às Instâncias Intermediárias: “II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; III - manutenção dos informes nosográficos; IV - coordenação e execução das ações de epidemiologia; V - coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação;”. Portanto, a exclusão decorre de erro de instância competente.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve disciplina procedimental sobre amostragem, métodos e técnicas de controle oficial, interpretação dos resultados, programas de acompanhamento dos controles oficiais e verificação de conformidade, matéria tratada no art. 9º do Decreto nº 5.741/2006. Isso não integra o rol de competências da Instância Central e Superior previsto no art. 14; por isso, a resposta não atende ao comando da questão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com competências expressamente atribuídas à Instância Central e Superior pelo art. 14 do Decreto nº 5.741/2006: vigilância agropecuária em portos, aeroportos, postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; fixação de normas para campanhas de controle e erradicação; e realização de estudos de epidemiologia e apoio ao desenvolvimento do sistema.
D
Errada
Incorreta. A alternativa reúne atribuições típicas da Instância Local, especialmente tarefas cadastrais e inventário. O Decreto nº 5.741/2006, art. 23, § 1º, incisos IV, VI e VIII, prevê: “IV - cadastro dos profissionais atuantes em sanidade; VI - cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; VIII - inventário das doenças e pragas diagnosticadas;”. Logo, não se trata de competência da Instância Central e Superior.
E
Errada
Incorreta. A alternativa inclui “educação e vigilância sanitária” e “participação em projetos de erradicação de doenças e pragas”, que são atribuições da Instância Local, conforme o Decreto nº 5.741/2006, art. 23, § 1º, incisos IX e XI: “IX - educação e vigilância sanitária; XI - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.” Além disso, o enunciado da alternativa não coincide com o rol do art. 14. Por isso, falta aderência à competência da Instância Central e Superior.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências normativas e estratégicas da Instância Central e Superior e competências operativas das Instâncias Intermediárias e Locais. Alternativas com atividades verdadeiras no decreto foram deslocadas para a instância errada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir competência de uma instância específica, confira se a alternativa coincide com o artigo que trata exatamente daquela instância, e não apenas com alguma atividade prevista no decreto.
  • No Decreto nº 5.741/2006, coordenação e execução de campanhas, informes nosográficos e educação sanitária apontam para Instâncias Intermediárias, não para a Central e Superior.
  • Cadastros, inventário de doenças e pragas, educação e vigilância sanitária e participação em projetos de erradicação indicam Instância Local.
  • Se a alternativa menciona procedimentos técnicos de controle oficial sem aparecer no rol do art. 14, isso não basta para qualificá-la como competência da Instância Central e Superior.

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DECRETO FEDERAL N° 5741, de 30/03/2006

Art. 14 À INSTANCIA CENTRAL E SUPERIOR DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA COMPETE:

I- vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais;

II- fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais;

III-

.

.

.

VIII- realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 

Gabarito: Letra C (Contemplou as competências exclusivas da Instância Central e superior)

a) coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; manutenção dos informes nosográficos; coordenação e execução das ações de epidemiologia; coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação.

b) estabelecimento de procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes; desenvolvimento de programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária; verificação da conformidade dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de detecção.

-> Aqui trata-se da operacionalização e controle do SUASA e não competências !!!

c) vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

d) cadastro das propriedades; cadastro dos profissionais atuantes em sanidade; cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; inventário das doenças e pragas diagnosticadas.

e) coordenação e compilação das informações referentes às atividades de sanidade agropecuária em seu âmbito de atuação; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados; educação e vigilância sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

LEGENDA:

-Instância Central e Superior

-Instância Intermediária

-Instância Local

-As três instâncias

Questãozinha senvergonha!!!

Aquele tipo de questão que vc fica entre duas alternativas e agora é um "Deus me acuda!"

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