Análise do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a Lei Estadual nº 8.521/2006 do Maranhão, que regulamenta a produção, transporte, armazenamento, comercialização, utilização e destinação final dos resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos. O objetivo é garantir o controle, a inspeção e a fiscalização desses produtos, essenciais para a proteção ambiental e a saúde pública.

Citação literal da Lei:

Art. 1º – “A produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, são regidos por esta Lei.”

Tema central da questão:

A questão exige atenção ao texto normativo e ao termo-chave: "embalagens vazias". No contexto de Engenharia Agronômica, a correta destinação das embalagens vazias de agrotóxicos é fundamental para mitigar impactos ambientais e cumprir exigências legais, sendo tema recorrente em concursos.

Exemplo prático:

Após a aplicação de herbicida em uma lavoura, o engenheiro agrônomo deve orientar o agricultor a lavar, inutilizar e devolver as embalagens vazias para pontos de coleta autorizados, conforme exige a legislação.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C cita "embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos", transcrevendo fielmente os termos da lei. Está correta e abrange todo o ciclo previsto pelo legislador.

Análise das alternativas incorretas:

• A: "com lacre intacto" não está na lei e não reflete a preocupação ambiental, pois emb. a serem descartadas não possuem lacre.
• B: "danificadas" não consta no texto legal, além de citar "avaliação", termo inadequado frente à "fiscalização".
• D: Embalagens "vazias" está correto, mas erra ao trocar "fiscalização" por "avaliação", distorcendo o comando legal.
• E: Usa "estragadas" e "matéria-prima", termos estranhos à redação do artigo.

Pegadinha:

As alternativas tentam confundir o candidato ao variar adjetivos das embalagens e substituir "fiscalização" por "avaliação". Fique atento ao termo literal da norma.

Jurisprudência e doutrina: O STJ (REsp 541.771-RS) confirma a importância da fiscalização tripartite e a necessidade de rigor no manejo dos resíduos de agrotóxicos. Renata Cardoso, em sua obra, reforça que a destinação de embalagens vazias é imprescindível à proteção ambiental.

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