De acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão − AGED n° 681, de 4 de setembro de
2017, considere: I
Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras
Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense acompanhados de
Anotação de Responsabilidade Técnica − ART, informando que foram submetidos a lavagem e
desinfestação com produto químico.
Porque
II
Há necessidade de eliminação de partículas de solo e outros resíduos que possam conter cistos,
material propagativo de plantas invasoras capazes de disseminar pragas nas lavouras do Estado do
Maranhão. É correto afirmar que

Question

De acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão − AGED n° 681, de 4 de setembro de
2017, considere:                                                        I
Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras
Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense acompanhados de
Anotação de Responsabilidade Técnica − ART, informando que foram submetidos a lavagem e
desinfestação com produto químico.
                                        Porque
                                                    II
Há necessidade de eliminação de partículas de solo e outros resíduos que possam conter cistos,
material propagativo de plantas invasoras capazes de disseminar pragas nas lavouras do Estado do
Maranhão.  É correto afirmar que Alternativa A: as duas assertivas são corretas, sendo a segunda justificativa verdadeira da primeira. Ou Alternativa B: as duas assertivas são corretas, mas não apresentam relação entre si. Ou Alternativa C: as duas assertivas são falsas e não estabelecem coerência entre si Ou Alternativa D: a primeira assertiva é falsa, e a segunda assertiva é parcialmente verdadeira. Ou Alternativa E: a primeira assertiva é verdadeira, e a segunda assertiva é falsa.

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Alternativa [A] as duas assertivas são corretas, sendo a segunda justificativa verdadeira da primeira. Tema central: A questão aborda medidas de defesa sanitária vegetal no Maranhão, especialmente a exigência relativa ao trânsito interestadual de máquinas e implementos agrícolas.

Legislação aplicável: De acordo com a Portaria AGED nº 681/2017, Art. 1º, é obrigatório que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas oriundos de outros estados entrem no Maranhão apenas:

Com Nota Fiscal válida para trânsito;
  Acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo informação de lavagem e desinfestação química, conforme a Lei Federal nº 6.496/1977;
  Com recolhimento da taxa para emissão do Atestado de Desinfestação.

O objetivo é impedir o ingresso de pragas agrícolas, por meio da eliminação de partículas de solo, cistos e outros resíduos contaminantes.

Análise das assertivas:

I (Verdadeira): A exigência de ART após lavagem e desinfestação está prevista literalmente na Portaria AGED nº 681/2017.
  II (Verdadeira): Justifica a necessidade dessas medidas, pois resíduos de solo ou material vegetal podem veicular pragas, conforme a própria justificativa de políticas sanitárias (Lei Estadual nº 8.182/2004, art. 1º).

A segunda afirmativa fundamenta e justifica a primeira, tornando as assertivas verdadeiras e relacionadas.

Exemplo prático: Imagine a importação de uma colheitadeira usada de Mato Grosso para o Maranhão: se esta máquina chegar sem desinfestação, pode introduzir sementes de ervas daninhas resistentes ou ovos de insetos pragas na lavoura maranhense, causando sérios prejuízos ao produtor local.

Justificando a alternativa correta: Letra A — Ambas assertivas são corretas e relacionadas: a segunda explica por que existe a exigência da primeira. Todo o arcabouço legal visa proteger a produção agrícola estadual contra pragas exóticas.

Análise crítica das alternativas incorretas:
B) Errada. As assertivas são relacionadas, pois a justificativa está diretamente ligada à exigência legal.
C) Errada. Ambas são verdadeiras.
D) Errada. Não há falsidade na assertiva I nem parcialidade na II.
E) Errada. A segunda assertiva é verdadeira, e não falsa.

Saiba interpretar: Fique atento a questões em que a justificativa explica o comando normativo: geralmente indicam relação de causa e efeito — como ocorre aqui.

Doutrina e jurisprudência: A competência dos estados para legislar sobre defesa sanitária vegetal é reconhecida pelo STF (ADI 1.234). Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a importância da atuação estadual na proteção da agricultura.

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De acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agrop...

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