Questões de Concurso Comentadas para SPTrans

Q274422

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274422 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas acerca do instituto da cláusula penal:

I. é admissível a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória;

II. havendo previsão da penalidade, não cabe ao juiz reduzi-la equitativamente, caso manifestamente excessiva;

III. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;

IV. ainda que haja a estipulação da penalidade, deve o credor demonstrar prejuízo, sob pena de enriquecimento em causa.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q274421

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274421 Direito Civil

Acerca do instituto da novação, é correto afirmar que:

A

em regra, a novação não extingue as garantias da dívida.

B

se insolvente o novo devedor e não havendo má-fé na substituição, o credor que o aceitou tem ação regressiva contra o devedor original.

C

a responsabilidade do fiador remanesce ainda que a novação tenha se dado sem seu consenso com o devedor principal.

D

a novação por substituição do devedor depende do consentimento deste.

E

obrigações anuláveis podem ser objeto de novação.

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Q274420

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274420 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da cessão de crédito.

A

Em regra, a cessão de crédito não abrange seus acessórios.

B

A cláusula proibitiva de cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ainda que não conste do instrumento da obrigação.

C

É ineficaz, perante terceiros, a cessão por instrumento particular sem a qualificação do cedente e do cessionário.

D

Em regra, o cedente responde solidariamente pela solvência do devedor.

E

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

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Q274419

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274419 Direito Civil

A prescrição contra a Fazenda Pública é regida

A

pelo Código Civil, respeitando o máximo de 10 (dez) anos.

B

por legislação especial, sendo o prazo, em regra, de 5 (cinco) anos.

C

pelo Código Civil, respeitando o máximo de 5 (cinco) anos.

D

por legislação especial, sendo o prazo, em regra, de 3 (três) anos.

E

pelo Código Civil, sendo o prazo, em regra, de 5 (cinco) anos.

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Q274418

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274418 Direito Civil

É causa de interrupção da prescrição:

A

a distribuição de ação contra o devedor.

B

a sentença definitiva do juízo criminal.

C

o envio de notificação extrajudicial ao devedor.

D

o protesto cambial.

E

o falecimento do devedor.

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Q274417

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274417 Direito Civil

É correto afirmar, sobre a invalidade do negócio jurídico:

A

é anulável o negócio jurídico que não adotar a forma prescrita em lei.

B

antedatar ou pós-datar instrumento particular constitui simulação.

C

a anulação do negócio jurídico é imprescritível.

D

o emprego da coação leva à nulidade do negócio jurídico.

E

é nulo o negócio jurídico firmado por agente relativamente incapaz.

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Q274416

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274416 Direito Civil

A fraude contra credores

A

pode favorecer aqueles que ainda não eram credores ao tempo da transmissão gratuita ou onerosa de bens.

B

é causa de nulidade do negócio jurídico, em transmissão gratuita ou onerosa de bens, praticada por devedor insolvente.

C

ocorre quando há transmissão gratuita ou onerosa de bens, por devedor insolvente, no transcorrer de ação judicial em fase de execução.

D

não se verifica perante os credores que já possuam garantia para recebimento do crédito, ainda que esta se torne insuficiente.

E

leva à anulação do negócio jurídico, de modo que a vantagem resultante será revertida em favor do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

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Q274415

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274415 Direito Civil

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem ser classificados em “bens de uso comum do povo”, “bens de uso especial” e “bens dominicais”, sendo todos eles inalienáveis, salvo quando submetidos à desafetação.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são insuscetíveis de aquisição por usucapião, não valendo a mesma regra para os bens dominicais.

C

Em que pese a regra da inalienabilidade dos bens públicos, é possível que haja alienação de bens de um ente público a outro, sem que se proceda à desafetação.

D

Qualquer espécie de bem público pode ser alienado, sem a necessidade de respeitar o procedimento de desafetação, desde que assim o exija a ordem pública ou a segurança nacional.

E

Em razão de sua natureza, ao Poder Público é vedada a cobrança pela utilização dos bens públicos, desde que respeitados todos os procedimentos de regular fruição, conforme estabelecido pelo órgão competente.

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Q274414

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274414 Direito Civil

Considerando o instituto da desconsideração de personali- dade jurídica, é correto afirmar que o Código Civil

A

admite a possibilidade de aplicação do instituto nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-a sempre que o credor encontrar obstáculo para o ressarcimento.

C

não admite a aplicação do instituto na hipótese de desvio de finalidade, mas a autoriza em caso de confusão patrimonial.

D

não admite a aplicação do instituto na hipótese de confusão patrimonial, mas a autoriza em caso de desvio de finalidade.

E

admite a possibilidade de aplicação do instituto quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q274413

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274413 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas acerca das pessoas jurídicas:

I. o início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a inequívoca intenção de constituí-la;

II. a lei não prevê prazo decadencial para o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado;

III. o registro das pessoas jurídicas deve declarar as condições de sua extinção e, assim ocorrendo, a destinação do patrimônio;

IV. a lei prevê prazo decadencial para a anulação de decisões tomadas pelos administradores, quando violadoras da lei ou do estatuto.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q274412

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274412 Direito Civil

Considerando o Código Civil de 1916 (CC/1916) e o Código Civil de 2002 (CC/2002), assinale a alternativa correta acerca da contagem de prazos.

A

Prevalecem os prazos do CC/2002, na medida em que este revogou o CC/1916.

B

Prevalecem os prazos do CC/1916, em respeito ao ato jurídico perfeito.

C

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da nova lei.

D

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da lei anterior.

E

Se houve alteração de prazo pelo CC/2002, dever-se-á considerar a média dos prazos, a contar da vigência do novo código.

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Q274411

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274411 Direito Civil

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:

A

salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.

B

a repristinação é regra no direito brasileiro.

C

a sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

se não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.

E

o ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Q274409

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274409 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medi da para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.

E

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

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Q274406

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

A

empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.

B

empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.

C

escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.

D

escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.

E

a São Paulo Transporte S.A.

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Q274405

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:

A

até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

B

até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.

C

até 5 (cinco) anos, improrrogáveis.

D

até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.

E

até 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

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Q274402

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274402 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

A

10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.

B

8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

C

8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.

D

5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.

E

5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

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Q274401

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274401 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

C

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

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Q274399

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274399 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

A

de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

C

constituída como cooperativa de consumo.

D

que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

E

que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

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Q274398

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274398 Direito Financeiro

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

A

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

B

se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

C

antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

D

se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

E

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

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Q274397

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

A

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

B

Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.

C

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.

D

A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

E

Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

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