Questões de Concurso Comentadas para mpe-rr
Foram encontradas 212 questões
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099053
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), regulamentou o Acordo De Não
Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099051
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O direito à opção pelo tratamento de saúde de
pessoa idosa que não esteja no domínio de suas
faculdades mentais deve ser exercido, EXCETO
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099050
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF
decidiu sobre o dever do Estado de fornecer
medicamento não registrado na ANVISA e fixou o
entendimento de que a ausência de registro na
ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento
de medicamento por decisão judicial.
Excepcionalmente, será possível a concessão
judicial de medicamento sem registro sanitário em
caso de mora da ANVISA e desde que
preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde aos requisitos
estabelecidos pelo STF no referido tema.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099049
Legislação Federal
A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”,
legitimamente constituída há mais de 5 anos,
ingressou com ação civil pública em face de
grupo empresarial, atuante no âmbito estadual,
para coibir reiterada prática de discriminação
racial por parte de seus empregados, No curso do
processo, a Associação abandonou a demanda e
o Ministério Público do Estado assumiu a
titularidade do polo ativo. O magistrado julgou
procedente a demanda para condenar o grupo
empresarial à obrigação de fazer consistente na
promoção de cursos, palestras e seminários para
orientação de seus empregados, a fim de
conscientizá-los sobre os direitos e deveres
previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além
disso, pelos atos comprovadamente praticados, o
grupo empresarial foi condenado ao pagamento
de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser
revertida
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099048
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A tecnologia assistiva corresponde ao acesso a
produtos, recursos, estratégias, práticas,
processos, métodos e serviços que maximizem a
autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de
vida da pessoa com deficiência. O Decreto nº
10.645, de 11 de março de 2021, instituiu o Plano
Nacional de Tecnologia Assistiva, dispondo sobre
suas diretrizes, seus objetivos e seus eixos.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos
objetivos do Plano Nacional.