Home Concursos Públicos Questões Q821289 O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q821289 Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto | Q821289 Direito Eleitoral O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral Alternativas A não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar. B não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada. C estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais. D tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral. Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (56) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro