O MP constatou a existência de publicidade enganosa na...

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Q821287

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821287 Direito do Consumidor

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.

oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.

a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.

todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

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O MP constatou a existência de publicidade enganosa na...

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