Questões de Concurso Comentadas para sefaz-ce

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Q117672 Direito Tributário
A expressão direito tributário penal identifica:
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Q117671 Direito Tributário
De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente.
Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária. II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público. IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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Q117670 Direito Tributário
No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:
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Q117669 Direito Tributário
A exceção de pré-executividade, na Execução Fiscal,
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Q117668 Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.
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Q117667 Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que
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Q117666 Direito Tributário
Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca
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Q117665 Direito Tributário
Em relação aos créditos escriturais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da competência estadual e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que sobre eles
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Q117664 Direito Tributário

A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.


Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis. II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez. III. disciplinar o regime de compensação do imposto. IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.

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Q117663 Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:
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Q117661 Direito Tributário
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previsto no art. 155, I, da Constituição, inserido na competência dos estados e do Distrito Federal, julgue as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção correta.
(  ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. (  ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. (  ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
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Q117660 Legislação Federal
Em relação ao Imposto Sobre Serviços, se não consta da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 determinado serviço, podemos afirmar que a sua não-exigência ocorre em vista de:
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Q117659 Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.
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Q117658 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de emendas à Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta.
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Q117657 Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.
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Q117656 Direito Constitucional
Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.
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Q117655 Direito Constitucional
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
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Q117649 Legislação Estadual
A n. Lei 9.826, de 14/05/1974, prevê deveres e proibições gerais do funcionário.
Selecione a opção correta.
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Q117648 Legislação Estadual
Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que
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Q117647 Direito Penal
Escolha a opção que não indica um crime contra a administração pública, segundo o Código Civil Brasileiro.
Alternativas
Respostas
541: B
542: E
543: D
544: B
545: E
546: A
547: C
548: D
549: E
550: D
551: E
552: C
553: A
554: E
555: B
556: C
557: D
558: C
559: D
560: A