Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previ...

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Q117661 Direito Tributário
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, previsto no art. 155, I, da Constituição, inserido na competência dos estados e do Distrito Federal, julgue as afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção correta.
(  ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. (  ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. (  ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
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