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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009248
Legislação Estadual
Na implementação da Política Estadual do Idoso (SC) são competências dos órgãos e
entidades públicas, entre outras, incluir nos currículos das Academias de Polícia Civil e
Militar conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009247
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo
tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo substituído para efetuar a
opção por curador, pelos familiares ou pelo médico, nos moldes da Lei n. 10.741/2003.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009246
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso
ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou
prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência,
multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes
e fechamento de unidade ou interdição de programa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009245
Legislação Estadual
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina
devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n.
17.292/2017.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009244
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009243
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa
com deficiência.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009242
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Provimento n. 32/2013, do CNJ, que dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas
da Infância e Juventude, estabelece que caso o entendimento do Ministério Público seja
pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a
manutenção do acolhimento, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação,
recomenda-se ao magistrado, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida
protetiva de acolhimento, que, encaminhe cópia dos autos ao Procurador Geral de Justiça
para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no art.
28 do CPP.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009241
Legislação Federal
Segundo a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino,
terão a incumbência, dentre outras, de notificar ao Conselho Tutelar do Município a
relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por
cento) do percentual permitido em lei.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009240
Legislação do Ministério Público
Nos termos da Recomendação n. 33/2016, do CNMP, as Procuradorias Gerais de Justiça
dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios deverão promover
estudos destinados a equipar as comarcas e foros regionais com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes, com Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em matéria de infância e
juventude. Deverão também promover, nas comarcas com excessivo número de crianças e
adolescentes acolhidos, mutirões/esforços concentrados de Promotores de Justiça, com
designação de auxiliares se necessário, assim como de membros das equipes
multidisciplinares, para possibilitar a revisão criteriosa de todos os casos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009239
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 165/2012, do CNJ, a liberação do adolescente internado
quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial. No caso da
internação provisória, liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo
máximo de privação de liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias, a renovação da internação
provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009238
Direitos Humanos
A Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018 estabelece diretrizes para o
atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, dentre elas, a de garantir que a oferta de educação
bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa
como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009237
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dispõe a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) que é vedada a aplicação de sanção disciplinar
de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível somente para garantia
da segurança do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda
comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte
e quatro) horas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009236
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) é vedado à autoridade judiciária aplicar nova
medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já
tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido
transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por
aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009235
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estabelece a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) que a reavaliação da manutenção, da
substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do
respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do
programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais
ou responsável. E mais, que a autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se
entender insuficiente a motivação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009234
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto aos procedimentos, a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) dispõe que as medidas de
proteção, de advertência, de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade,
quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de
conhecimento, enquanto para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada
adolescente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009233
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os efeitos da Lei n. 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), considera-se
primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72
(setenta e dois) meses de vida da criança.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009232
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção
será de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total
não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a
critério da autoridade judicial.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009231
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a desistência do pretendente em relação à guarda para
fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado
da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de
renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação vigente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009230
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/1990, pontualmente quanto à infiltração de agentes de polícia para a
investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, dispõe que a
infiltração na internet, dar-se-á pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público ou representação de delegado de polícia.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009229
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o procedimento de
destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público ou de quem tenha
legítimo interesse, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da
criança ou adolescente.
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