Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclus...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009232
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção
será de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total
não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a
critério da autoridade judicial.