De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacion...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009244
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.