De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a desistência do pretende...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009231
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a desistência do pretendente em relação à guarda para
fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado
da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de
renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação vigente.