Questões de Concurso Comentadas para MPE-GO

Q3865742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865742 Direito Constitucional

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.

B

deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.

C

está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.

D

deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.

E

pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.

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Q3892011

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892011 Legislação Estadual

Qual das assertivas abaixo está incorreta ao listar os afastamentos a que o servidor tem direito pela Lei Estadual nº 22.965 de 2024?

A

para exercício de mandato eletivo

B

para participação em programa de pós-graduação stricto sensu

C

para frequência em curso de aperfeiçoamento

D

para participação em competição esportiva

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Q3892010

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892010 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui fundamento para revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade:

A

Injustiça da penalidade

B

Fatos novos

C

Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada

D

Nulidades absolutas

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Q3892009

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892009 Direito Administrativo

Segundo a Lei Estadual nº 22.965 de 2024, posse é

A

o ato administrativo que formaliza a designação de alguém para um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão.

B

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

C

a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

D

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

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Q3892008

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892008 Legislação Estadual

Assinale a assertiva que descreve, corretamente, a Comissão Especial de Promoção, de acordo com a Lei Estadual nº 14.810 de 2004:

A

Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça sorteará, dentre os servidores estáveis, os membros necessários ao seu funcionamento.

B

Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

Possui regulamento próprio aprovado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

É composta por 4 (quatro) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 4 (quatro) representantes dos servidores.

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Q3892007

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892007 Direito Processual Penal

A respeito da duração e prazos do procedimento investigatório criminal previsto na Resolução nº 07/2018, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento investigatório deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, salvo decisão fundamentada em contrário pelo Procurador de Justiça.

B

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

C

O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é de 90 dias improrrogáveis.

D

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

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Q3892006

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892006 Legislação do Ministério Público

A supervisão das atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público compete:

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

D

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

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Q3892005

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892005 Legislação do Ministério Público

No que tange à representação judicial e extrajudicial do Ministério Público pelos Procuradores de Justiça, conforme a LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Os Procuradores de Justiça não possuem legitimidade para propor ações coletivas em defesa dos direitos sociais.

B

A representação extrajudicial do Ministério Público é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ser delegada aos Procuradores.

C

A atuação dos Procuradores de Justiça perante o Tribunal de Justiça é limitada a pareceres administrativos, não abrangendo a propositura de ações judiciais.

D

Os Procuradores de Justiça podem representar o Ministério Público em juízo e fora dele, inclusive na propositura de ações civis públicas e demais medidas necessárias à defesa institucional.

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Q3892004

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892004 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998, no que concerne à eleição e mandato dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Os membros do Conselho são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e exercem mandato de três anos, conforme determina a LC nº 25/1998.

B

Os membros eleitos exercem mandato de três anos, sem possibilidade de recondução, e são escolhidos por votação direta e aberta entre os membros da carreira do Ministério Público, devendo obrigatoriamente incluir representantes de cada comarca do Estado.

C

O mandato dos membros eleitos é de dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo a eleição realizada mediante voto direto e secreto entre Promotores e Procuradores de Justiça em efetivo exercício.

D

O mandato é de quatro anos, com recondução ilimitada, e a eleição dos membros ocorre por indicação do Procurador-Geral de Justiça, sem participação da categoria.

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Q3892003

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892003 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o recurso contra o caso de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal promovido pelo Promotor de Justiça deverá ser encaminhado ao:

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Juízo competente.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3892002

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892002 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, admite voto por via postal:

A

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

na eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

na eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e na eleição do CorregedorGeral do Ministério Público.

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Q3892001

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892001 Legislação do Ministério Público

Em relação aos prazos de conclusão previstos nas Resoluções 07 e 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente.

B

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

C

A notícia de fato de natureza criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

D

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

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Q3892000

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892000 Legislação do Ministério Público

Uma Notícia de fato foi distribuída a uma Promotoria de Justiça e, ao se fazer sua análise, constatou-se que o fato noticiado já era objeto de autos extrajudiciais em outra Promotoria. De acordo com o que prevê a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que descreve corretamente a providência de que deve ser adotada nesse caso.

A

A Notícia de fato deve ser arquivada na própria Promotoria de Justiça.

B

A Notícia de fato deverá ser distribuída à outra Promotoria por prevenção.

C

A Notícia de fato deverá ser arquivada e remetida ao Conselho Superior do Ministério Público, para homologação.

D

A Notícia de fato poderá permanecer na Promotoria de Justiça, onde devem ser realizadas diligências para se colher informações preliminares.

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Q3891999

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891999 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto à regulamentação das Promotorias de Justiça.

I - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
II - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.
III - As Promotorias de Justiça encaminharão os Planos Operacionais de Atuação ao Conselho Superior do Ministério Público.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3891998

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891998 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, as Procuradorias de Justiça terão Coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça. A quem compete a definição dos critérios para a divisão interna dos serviços da respectiva Procuradoria de Justiça?

A

Conselho Superior do Ministério Público

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Procurador-Geral de Justiça

D

Corregedor-Geral de Justiça

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Q3891997

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891997 Legislação do Ministério Público

A aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decisão sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, consoante Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Procurador-Geral de Justiça

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Q3891996

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891996 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional do Ministério Público.

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3891995

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891995 Legislação do Ministério Público

Qual Subprocurador-Geral de Justiça detém a atribuição de “promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas?”

A

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

B

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

C

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

D

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

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Q3891994

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891994 Legislação do Ministério Público

Qual das alternativas abaixo representa uma atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás?

A

aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

B

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

C

decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

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Q3891993

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891993 Direito Constitucional

Quais os requisitos constitucionais para destituição do Procurador-Geral da República?

A

iniciativa do Senado Federal, maioria absoluta, e posterior autorização pela Câmara dos Deputados, por maioria simples.

B

iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e confirmação pela Presidência da República.

D

iniciativa do Congresso Nacional, por maioria simples, e posterior ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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