No que tange à representação judicial e extrajudicial do Min...

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Q3892005

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892005 Legislação do Ministério Público

No que tange à representação judicial e extrajudicial do Ministério Público pelos Procuradores de Justiça, conforme a LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

Os Procuradores de Justiça não possuem legitimidade para propor ações coletivas em defesa dos direitos sociais.

A representação extrajudicial do Ministério Público é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ser delegada aos Procuradores.

A atuação dos Procuradores de Justiça perante o Tribunal de Justiça é limitada a pareceres administrativos, não abrangendo a propositura de ações judiciais.

Os Procuradores de Justiça podem representar o Ministério Público em juízo e fora dele, inclusive na propositura de ações civis públicas e demais medidas necessárias à defesa institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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