Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui ...
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Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |
Q3892010
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui fundamento para revisão do processo
administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade: