Questões de Concurso Comentadas para MPE-RS

Q3998562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998562 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento da CRA, nos casos de degradação da vegetação nativa que inviabilize a continuidade do vínculo, deve ser averbado na matrícula tanto do imóvel da área vinculada ao título quanto do imóvel beneficiário da compensação.

B

O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal pode ser efetivado mesmo que não haja Reserva Legal assegurada para o imóvel beneficiário da compensação.

C

A responsabilidade pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área vinculada à CRA recai sobre o adquirente do título, após a transferência.

D

O cancelamento da CRA pode ser feito manualmente no site do órgão em razão do término do prazo da servidão ambiental.

E

A transferência da CRA produz efeitos imediatamente após a assinatura do termo entre o titular e o adquirente, independentemente de registro no sistema único de controle.

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Q3998554

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998554 Direito Ambiental

Acerca das disposições da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação, como as Áreas de Proteção Ambiental e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, que devem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.

B

As Estações Ecológicas integram o grupo de unidades de uso sustentável e permitem visitação pública sempre que haja compatibilidade com o plano de manejo.

C

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato.

D

A elaboração do plano de manejo ou de proteção e gestão de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é responsabilidade dos órgãos gestores do sistema.

E

A redução parcial dos limites de uma unidade de conservação pode ser autorizada por ato do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3998552

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998552 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3998547

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998547 Direito Ambiental

Referente à resolução Conama nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, assinale a alternativa correta.

A

A redução dos limites de Área de Preservação Permanente para reservatórios artificiais – 30 m em áreas urbanas consolidadas e 100 m em áreas rurais – não se aplica às áreas de ocorrência com alta declividade do terreno.

B

Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder a quinze por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia ambiental.

C

Os limites da Área de Preservação Permanente, medidos a partir do nível máximo normal – 30 metros para reservatórios artificiais em áreas urbanas consolidadas e 100 metros em áreas rurais – poderão ser ampliados ou reduzidos, desde que não fiquem abaixo de 30 metros e obedeçam ao licenciamento ambiental e, se existir, ao plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

D

A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de votação pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.

E

Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos para quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, poderão ser ampliados ou reduzidos, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

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Q3998542

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998542 Direito Ambiental

Com base na Lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, assinale a alternativa correta.

A

As tecnologias alternativas ao uso do fogo ou as alternativas de renda serão adequadas às necessidades, aos interesses e às realidades locais e integrarão os programas de assistência técnica e extensão urbana e comercialização.

B

As queimas prescritas realizadas por órgãos da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com vegetação, nativa ou plantada, não dependem da aprovação dos órgãos ambientais competentes, diferentemente das realizadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, que devem constar de planos de manejo integrado do fogo e depender de prévia autorização para aprovação.

C

Um dos objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo é a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis, sempre que possível.

D

A autorização de queima controlada poderá ser suspensa pelo órgão autorizador caso se comprove, cumulativamente, risco de morte, danos ambientais e condições meteorológicas desfavoráveis, sendo estas as únicas hipóteses relacionadas a riscos diretos e condições climáticas.

E

Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, a queima é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse 500 hectares e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

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Q3998536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998536 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal, assinale a alternativa correta em relação ao controle da origem dos produtos florestais.

A

O órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais controla de onde vêm os produtos da floresta e pode proibir estados e municípios de emitirem o documento de origem (DOF) se eles não forem integrados ao sistema nacional.

B

O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas, bem como o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, embora independam de autorização prévia, exigem, em ambos os casos, apenas a informação ao órgão competente no prazo de até 1 (um) ano para fins de controle de origem.

C

Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas, é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), mas a via que acompanha o material até o beneficiamento final é de responsabilidade exclusiva do transportador.

D

A comercialização doméstica de plantas vivas e produtos da flora nativa requer licença do órgão estadual competente do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal (CTF), enquanto a exportação, embora necessite de licença do órgão federal competente do Sisnama, dispensa o registro no CTF por ser uma operação de comércio exterior.

E

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas é livre, independentemente da localização da floresta, desde que não se destine a fins comerciais ou industriais, visando à desburocratização para pequenos produtores rurais.

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Q3998535

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998535 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta no que diz respeito à exploração florestal.

A

A isenção da obrigatoriedade de reposição florestal, concedida a quem utiliza matéria-prima florestal não madeireira, desobriga o interessado da comprovação da origem do recurso florestal perante a autoridade competente, dada a natureza não madeireira do material e a simplificação procedimental inerente a essa isenção.

B

Empresas industriais com alto consumo de matéria-prima florestal, como siderúrgicas, devem ter um Plano de Suprimento Sustentável (PSS) que garanta produção equivalente ao consumo. A aquisição de matéria-prima do mercado, se prevista no PSS, é permitida por até 10 anos, independentemente da fase de instalação da indústria.

C

Enquanto a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) já configura a licença ambiental para a atividade de manejo florestal sustentável, o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de grandes consumidores de carvão vegetal ou lenha é um componente do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, não a licença em si.

D

Embora a exploração florestal não comercial por populações tradicionais seja isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), a supressão de florestas para uso alternativo do solo, mesmo sem fins comerciais, sempre exigirá a aprovação de um PMFS devido à alteração permanente do uso da terra.

E

A reposição florestal deve ser efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, preferencialmente com o plantio de espécies exóticas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

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Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3997965

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997965 Legislação Federal

Um município gaúcho está enfrentando problemas recorrentes de deslizamentos de encostas, agravados por ocupações irregulares em áreas de alto risco geológico. Após vistoria, foi determinada a remoção urgente de 40 famílias residentes em uma dessas áreas. Durante a definição das medidas, surgiu dúvida sobre a responsabilidade legal pela evacuação, abrigamento emergencial e sistema de alerta.
Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e especialmente as obrigações impostas aos municípios e ao empreendedor em caso de risco induzido por empreendimento privado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.

A evacuação da população e o abrigamento emergencial devem ser providenciados prioritariamente pelo(a) ____________, cabendo ao empreendedor, se comprovada a responsabilidade pelo risco, garantir o(a) ______________________ e o(a) ______________________, conforme previsto na referida lei.

A

Município / monitoramento em tempo real / execução das obras de contenção

B

Município / alerta antecipado à população / recuperação da área degradada

C

Estado / elaboração do plano de contingência / reassentamento definitivo das famílias

D

União / repasse financeiro / atendimento psicossocial especializado

E

Município / avaliação de danos / reassentamento das famílias em local seguro

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Q3997963

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997963 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Estadual nº 10.116/1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul, o repasse de recursos públicos e a execução de obras estaduais em municípios só podem ocorrer mediante comprovação de uma condição específica relacionada ao planejamento urbano local. Nesse sentido, é correto afirmar que, para cumprir essa exigência,

A

os municípios devem comprovar a existência de sistema de planejamento, com aprovação legislativa do plano diretor ou diretrizes gerais e do programa prioritário de obras.

B

os municípios precisam ter adotado medidas de contenção da expansão urbana com base em índices de densidade definidos pelo Estado.

C

as áreas de expansão urbana devem estar previamente equipadas com todos os equipamentos urbanos e comunitários.

D

as atividades urbanísticas municipais devem ser previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

E

o município deve ter elaborado a Planta Genérica de Valores para todos os imóveis urbanos.

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Q3997960

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997960 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é composto por diferentes modalidades de licença, cada uma com objetivos específicos nas fases de planejamento, instalação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito da da Licença Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes para as próximas fases.

B

autoriza a instalação do empreendimento, conforme planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental.

C

permite a operação da atividade, após verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas fases anteriores, com definição das medidas de controle.

D

se trata de um documento de caráter técnico utilizado como referência para o detalhamento das etapas posteriores, mas que não constitui uma licença ambiental prevista na Resolução.

E

é um instrumento provisório que autoriza a supressão de vegetação e o início das obras antes da análise completa dos estudos de impacto ambiental.

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Q3997954

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997954 Direito Ambiental

A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).

A

A Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

O uso alternativo do solo refere-se à prática de interromper temporariamente as atividades agropecuárias por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade, com o objetivo de recuperar a capacidade de uso ou a estrutura física do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar é toda área rural com extensão inferior a quatro módulos fiscais, independentemente de ser explorada com trabalho pessoal ou de terceiros, com ou sem vínculo com agricultura familiar.

D

APP é toda aquela localizada no interior de um imóvel rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, promover a conservação da biodiversidade e auxiliar a reabilitação de processos ecológicos.

E

O manejo sustentável permite a administração da vegetação natural visando benefícios econômicos, sociais e ambientais, desde que sejam respeitados os mecanismos de sustentação do ecossistema, com possibilidade de utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, além de outros bens e serviços.

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Q3997953

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997953 Legislação de Trânsito

Uma prefeitura está avaliando a implantação de diferentes áreas de estacionamento e de segurança previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022. Durante a análise, surgiu uma dúvida sobre a regulamentação das áreas de segurança em vias públicas. Considerando o texto da resolução, é correto afirmar que

A

a definição das áreas de segurança pode ser feita por qualquer órgão executivo de trânsito, sem necessidade de solicitação formal das autoridades de segurança pública.

B

a sinalização dessas áreas é facultativa, podendo ser substituída por barreiras físicas ou marcos visuais, conforme decisão do órgão local de trânsito.

C

as áreas de segurança podem ser utilizadas como estacionamento para veículos oficiais, desde que haja autorização prévia da autoridade de trânsito competente.

D

a criação dessas áreas depende de solicitação formal das autoridades máximas locais vinculadas à segurança pública, e sua sinalização deve incluir obrigatoriamente o sinal “Proibido Parar e Estacionar”.

E

as áreas de segurança só podem ser implantadas em vias de acesso restrito, como áreas militares, estando vedada sua aplicação em vias públicas de uso geral.

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Q3997949

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997949 Direito Administrativo

O Ministério Público recebeu denúncia questionando cláusulas de um edital de obra pública estadual, parcialmente financiada por organismo internacional. Entre os problemas apontados, estão:

• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que

A

o ente público pode adotar livremente regras estrangeiras, dispensando parecer jurídico, desde que o contrato de empréstimo tenha aprovação do congresso.

B

é admissível adotar condições do financiador, mesmo que restrinjam a competitividade local, desde que previstas no contrato de empréstimo, compatíveis com a constituição e com parecer jurídico favorável prévio.

C

a exigência de “contratação integrada” só seria válida com projeto básico elaborado, sendo vedado o uso de anteprojeto nesses casos.

D

a ausência de parecer jurídico não compromete a regularidade da licitação, se o edital indicar que as exigências vêm do contrato internacional.

E

normas estrangeiras só poderiam ser usadas se a modalidade fosse diálogo competitivo, por se tratar de contratação inovadora.

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Q3997947

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997947 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que apresenta uma combinação correta de conceitos sobre loteamento, desmembramento, área mínima de lote, infraestrutura básica e regras para loteamentos de interesse social.

A

Loteamento é a subdivisão com abertura de novas vias; desmembramento é a subdivisão com aproveitamento do sistema viário existente; a área mínima de 200 m² pode ser reduzida em casos de interesse social; considera-se lote aquele com infraestrutura básica completa; e, nos loteamentos de interesse social, a infraestrutura pode ser reduzida, mas não a apenas dois itens.

B

Loteamento é a subdivisão sem necessidade de novas vias; desmembramento implica abertura de novas vias; a área mínima de 200 m² é obrigatória em qualquer caso; considera-se lote qualquer terreno registrado; e a infraestrutura básica pode ser reduzida a dois itens.

C

Loteamento e desmembramento possuem o mesmo conceito legal; a área mínima de lote é sempre 200 m² sem exceções; infraestrutura básica é opcional; e loteamentos de interesse social não possuem exigências mínimas de infraestrutura.

D

Loteamento é qualquer divisão de solo urbano; desmembramento exige novo sistema viário; área mínima de lote pode ser inferior a 200 m² sem critérios legais; não há exigência de infraestrutura básica; e loteamentos de interesse social podem dispensar iluminação pública.

E

Todos os lotes devem ter no mínimo 200 m²; loteamento e desmembramento são procedimentos equivalentes; a infraestrutura mínima é exigida apenas nas capitais estaduais; e os loteamentos de interesse social são isentos de qualquer exigência de infraestrutura.

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Q3997939

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997939 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é o principal objetivo da política urbana no Brasil?

A

Promover a expansão horizontal das cidades, com foco na ampliação das áreas periféricas.

B

Garantir a ocupação prioritária de imóveis públicos por empreendimentos privados de interesse coletivo.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assegurando o bem-estar e o equilíbrio ambiental.

D

Concentrar os investimentos públicos em infraestrutura apenas nas áreas de maior valorização imobiliária.

E

Priorizar a criação de zonas exclusivamente industriais como mecanismo de geração de emprego urbano.

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Q3997938

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997938 Direito Administrativo

Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que

A

a gestão plena só se consolida com a instituição formal da governança metropolitana, incluindo instância executiva, instância colegiada deliberativa com participação da sociedade civil, órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas.

B

a delegação ao consórcio privado é válida com autorização apenas do Estado, já que as funções públicas de interesse comum são prioritariamente estaduais.

C

a ausência de participação dos municípios não impede a governança, pois o Estado pode deliberar unilateralmente sobre funções públicas de interesse comum em caso de urgência.

D

o Estado pode definir a estruturação do saneamento via convênio com o consórcio privado, dispensando a instância colegiada deliberativa, pois a legislação federal de saneamento prevalece.

E

os municípios ausentes da governança podem vetar decisões estaduais sobre funções públicas de interesse comum até integrarem formalmente os processos decisórios.

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Q3997937

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997937 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Texto 2

Como garantir a dose necessária de vitamina D – sem suplementos

A carência dessa molécula é um problema global.

Mas o excesso também traz riscos. Entenda como fazer o balanço ideal.

Manuela Mourão

De todas as vitaminas que fazem o nosso corpo funcionar, uma das mais conhecidas é a D. A “vitamina do sol” ajuda a manter os ossos fortes, auxilia os músculos e o sistema imunológico.

Não só: essa molécula desempenha papéis importantes pelo corpo, como nas vias neurológicas e nas cascatas de sinalização relacionadas à saúde mental. [...]

Muitas pessoas acabam optando pela suplementação para resolver a carência de vitamina D. Sem orientação médica, porém, isso pode ser um problema, já que níveis acima de 100 ng/mL podem indicar risco de toxicidade (esses dados podem ser obtidos por exames de sangue simples).

Afinal, qual a melhor saída para garantir que os níveis ideais estejam sendo absorvidos pelo corpo?

A maneira mais fácil é a mais conhecida: pelo sol. Dois tipos de raios ultravioleta chegam até a nossa pele: o UVA, que bronzeia e envelhece, e o UVB, que queima e fabrica vitamina D. Os dois, porém, podem causar câncer de pele. Para quem tem pele clara, bastam de 10 a 20 minutinhos de sol, três vezes por semana, para garantir a dose de vitamina D. Já peles mais escuras precisam de um tempinho maior: até cinco vezes mais.

Mas não é tão simples: tudo depende da hora do dia, da estação e até de onde você está no planeta. O ideal é pegar sol entre 10h e 15h, quando os raios UVB estão em ação. De manhã cedo, no fim da tarde ou no inverno, esses raios passam por um caminho mais longo e são bloqueados pelo ozônio.

E não adianta tentar se bronzear pela janela: vidro, nuvem e poluição também barram a vitamina D. A boa notícia? Protetor solar, ao contrário do que se pensava, não atrapalha tanto assim a produção desse nutriente, segundo estudos mais recentes.

Porém, mesmo nesse país tropical, às vezes falta sol. Esse problema é recorrente em países do hemisfério norte, que lidam com invernos intensos e até meses sem a luz do astro. Nestes locais, a quantidade de vitamina D costuma ser garantida via alimentação.

Os campeões naturais da vitamina D são os peixes gordurosos – tipo truta, atum, salmão e cavala – além dos óleos de fígado de peixe e cogumelos expostos à luz UV. Dá pra encontrar um pouco também em gema de ovo, queijo e fígado bovino. [...]

No entanto, tudo tem um limite: muita vitamina D pode causar náusea, fraqueza muscular, confusão, vômitos, desidratação e, em casos mais graves, podem levar a problemas nos rins e no coração.

Por fim, a recomendação não muda: incluir suplementos na dieta só é necessário e recomendado com acompanhamento médico.

Adaptado de: https://super.abril.com.br/saude/como-garantir-adose-necessaria-de-vitamina-d-sem-suplementos/. Acesso em: 30 jun. 2025.

Assinale a alternativa que analisa corretamente o excerto “Os dois, porém, podem causar câncer de pele. Para quem tem pele clara, bastam de 10 a 20 minutinhos de sol [...]”.

A

Em “minutinhos”, o sufixo formador de diminutivo “-inh” veicula um sentido de dimensão.

B

A expressão “bastam de” pode ser substituída por “é suficiente” sem que isso gere problemas gramaticais ao excerto.

C

Como o termo “quem” é indefinido quanto ao número, é possível trocar “tem” (singular) por “têm” (plural) mantendo a correção gramatical do excerto.

D

A locução verbal “podem causar” pode ser substituída por “causam” sem que isso gere problemas sintáticos ao período.

E

A sequência “bastam de 10 a 20 minutinhos” pode ser reescrita como “bastam tomar de 10 a 20 minutinhos” sem que isso gere prejuízo sintático ou semântico ao excerto.

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Q3997935

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

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