Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Paulo - SP

Q198386

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198386 Direito Constitucional

Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição de 1988, em ano de realização de eleições estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual

A

seria considerada inelegível para quaisquer mandatos a serem exercidos no Estado em que seu avô ocupe o cargo de Governador.

B

poderia pleitear a reeleição como Deputada Estadual, mas não poderia concorrer ao cargo de Governador do Estado.

C

estaria impedida de concorrer aos cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não possuir a idade mínima exigida para tanto.

D

seria inelegível para os cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não ser brasileira nata.

E

estaria impedida de concorrer a quaisquer dos cargos eletivos estaduais ou nacionais, por ausência das respectivas condições de elegibilidade.

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Q198385

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198385 Direito Constitucional

Dispõem os artigos 1^o e 3^o da Lei n^o 9296, de 1996:

“Art. 1^o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”

“Art. 3^o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A

integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B

o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C

o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D

incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E

compatíveis com a garantia constitucional da inviola- bilidade das comunicações telefônicas.

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Q198384

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198384 Direito Constitucional

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5^o e o artigo 190, todos da Constituição:

“Art. 5^o . (...)

IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

“Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia

A

plena, contida e limitada.

B

contida, limitada e plena.

C

plena, limitada e contida.

D

contida, plena e limitada.

E

plena, limitada e limitada.

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Q198383

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198383 Direito Constitucional

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

A

foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

B

foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

C

se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

D

a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E

se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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Q198382

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198382 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

A

depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.

B

é permitida aos estrangeiros na forma da lei.

C

deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.

D

é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.

E

é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

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Q198381

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198381 Direito Constitucional

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

A

somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

C

somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.

D

dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contri- buições admitidas pela Constituição Federal.

E

somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

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Q198380

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198380 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto de ações

A

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.

D

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

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Q198378

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198378 Direito Constitucional

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

A

templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

B

imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

D

imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

E

o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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Q198377

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198377 Direito Constitucional

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

A

incompatível com o Estado Democrático de Direito.

B

compatível com os Estados organizados como federações.

C

incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.

D

compatível com as monarquias absolutistas.

E

incompatível com os Estados unitários descentralizados.

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Q198376

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198376 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

A

por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

C

por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D

somente mediante provocação da parte diretamente lesada.

E

somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

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Q198375

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198375 Direito Constitucional

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

A

somente por membro do Ministério Público.

B

somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

D

por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

E

por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

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Q198374

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198374 Direito Constitucional

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

A

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

C

somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

D

por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

E

somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

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Q198373

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198373 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

A

por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

B

por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

C

por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

D

por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

E

por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

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Q198372

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198372 Direito Tributário

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.

Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

A

exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tribu- tário.

D

exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q198371

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198371 Direito Tributário

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada.

Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

A

não cabe ação anulatória.

B

cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.

C

cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.

D

cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.

E

cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

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Q198370

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198370 Direito Tributário

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1^o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

A

poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.

B

não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.

C

não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4^o , do CTN.

D

não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4^o , do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

E

não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

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Q198369

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198369 Direito Tributário

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.
II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.
III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q198368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198368 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B

nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C

ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D

ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

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Q198367

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198367 Direito Tributário

A homologação, no chamado "lançamento por homologação", deve ser efetuada expressamente pela autoridade administrativa. Caso não seja feita expressamente pela referida autoridade, ela ocorrerá tacitamente, por decurso do prazo, ao final de cinco anos, contados

A

da data da ocorrência do fato gerador.

B

da data da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo à homologação.

C

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se a lei não fixar outro prazo decadencial.

E

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.

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Q198366

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198366 Direito Tributário

De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído

A

pelo fato gerador da obrigação tributária principal.

B

pela obrigação tributária principal.

C

por lei ordinária.

D

por lei complementar.

E

pelo lançamento.

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