Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Q1682310

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682310 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho noturno, é correto afirmar que a remuneração será superior a do diurno e, para esse efeito, haverá acréscimo de:

A

20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora noturno.

B

25 % (vinte e cinco por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

C

20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

D

25 % (vinte e cinco por cento), pelo menos, sobre a hora noturna.

E

30 % (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

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Q1682309

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682309 Direito do Trabalho

Acerca da prescrição em Direito do Trabalho, conforme o artigo 11 da CLT, é correto afirmar que:

A

prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

prescreve em cinco anos somente para os trabalhadores urbanos.

C

prescreve em cinco anos somente para os trabalhadores rurais.

D

prescreve em dois anos somente para os trabalhadores urbanos.

E

prescreve até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q1682308

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682308 Direito Constitucional

Em relação à competência sobre a instituição de impostos no âmbito constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade de veículos automotores; Operações sobre à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Importação de produtos estrangeiros; Produtos industrializados.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade predial e territorial urbana; Grandes fortunas.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade territorial rural; Operações sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Propriedade de veículos automotores; Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários.

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Q1682307

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682307 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:

A

Legalidade, Anterioridade, Secundariedade e Eficiência.

B

Sociabilidade, Proporcionalidade, Eticidade, Congruência.

C

Operabilidade, Eticidade, Boa fé objetiva, e Publicidade.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

E

Função social, Moralidade, Contraditório e Impessoalidade.

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Q1682306

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682306 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 29 da CF/88, quanto à organização dos Municípios, é correto afirmar que o:

A

município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

município reger-se-á por constituição municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

E

município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q1682305

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682305 Direito Civil

Conforme o Artigo 252 do Código Civil, acerca das obrigações alternativas, assinale o item correto.

A

Se todas as prestações se tornarem impossíveis por culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação

B

O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

C

Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, este deve indenizar o credor por perdas e danos

D

Se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, resolve-se o débito quanto à outra

E

O devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

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Q1682303

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682303 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias fundamentais postuladas na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.

D

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

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Q1682302

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682302 Direito Civil

Assinale a alternativa que contempla corretamente algumas hipóteses em que NÃO corre a prescrição, conforme o Artigo 197 do Código Civil.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os relativamente incapazes

B

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

C

Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

D

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, depois da extinção do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

E

Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os relativamente incapazes

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Q1682301

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682301 Direito Tributário

Conforme o Artigo 15 do Código Tributário Nacional, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios podem ser instituídos:

A

somente pela União e Estados.

B

somente pelos Estados.

C

somente pelos Municípios.

D

somente pela União.

E

por todos os entes da Federação.

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Q1682299

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682299 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar do(a):

A

Plano Plurianual.

B

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei de Gestão Fiscal.

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Q1682298

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o Código de Processo Civil, a Revelia é um fenômeno jurídico no qual a inércia do réu faz com que sejam presumidas como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Entretanto, o mesmo diploma normativo prevê circunstâncias que afastam a incidência do efeito da revelia. Diante disso, marque a alternativa que contempla três delas.

A

Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, existir perempção, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

B

Quando houver a pluralidade de réus e nenhum deles contestar a ação, evidenciar incorreção no valor da causa, existir ausência de legitimidade ou de interesse processual

C

Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o litígio versar sobre direitos disponíveis, o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

D

Quando houver a pluralidade de réus e nenhum deles contestar a ação, existir conexão entre duas ou mais causas, existir ausência de legitimidade ou de interesse processual

E

Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o litígio versar sobre direitos indisponíveis, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

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Q1682297

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A inépcia é um defeito que pode acometer a petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento. Nesse sentido, marque a alternativa que contempla corretamente as circunstâncias que torna a petição inicial inepta.

A

A parte for manifestamente ilegítima; o autor não carecer de interesse processual e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão

B

O advogado não declarar o número de inscrição na OAB; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos; não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação

C

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si

D

A parte for manifestamente ilegítima; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos

E

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; Não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação; contiver pedidos incompatíveis entre si

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Q1682296

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A maioria das alegações que podem ser feitas na contestação podem ser declaradas de ofício. No entanto, há algumas exceções que não podem ser declaradas dessa forma, como a:

A

inexistência ou nulidade da citação e a perempção.

B

convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

C

litispendência e a incompetência relativa.

D

ausência de legitimidade ou de interesse processual e a incompetência absoluta.

E

convenção de arbitragem e a coisa julgada.

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Q1682295

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682295 Direito Civil

O Código Civil preceitua que há circunstâncias que resultam na invalidade do negócio jurídico. Dentre elas, são circunstâncias que constituem nulidades:

A

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de lesão.

B

a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.

C

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de coação.

D

a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.

E

a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de erro essencial.

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Q1682294

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682294 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

Tarifa púbica

B

Contribuição de melhoria

C

Empréstimo compulsório

D

Imposto

E

Taxa

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Q1682292

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682292 Direito Financeiro

As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

B

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais dos Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, excluído o Conselho Nacional de Justiça.

E

o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Tribunais Desportivos, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

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Q1682291

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682291 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

A

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

B

representar o Município em Juízo e fora dele.

C

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

D

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

E

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

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Q1682290

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682290 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara

B

Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções

C

Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias

D

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos

E

Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

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Q1682289

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682289 Legislação Federal

Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada:

A

15 (quinze) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

E

30 (trinta) anos.

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Q1682288

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil |

Q1682288 Direito Constitucional

Preconiza o Art. 4º, da Constituição de 1988, que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

A

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C

Ninguém será submetido à tortura nem à tratamento desumano ou degradante

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

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