Questões de Concurso Comentadas para TJ-PA

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

A

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

B

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

C

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

D

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

E

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

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Q1039991

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à adoção, assinale a alternativa correta.

A

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto se os pais forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

B

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3.º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

D

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

E

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome.

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Q1039990

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional.

B

A guarda obriga a prestação de assistência social, educacional e moral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.

C

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo sempre ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.

D

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

E

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que precedida de informação ao juízo.

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Q1039986

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039986 Direito Processual Penal

No tocante ao tema citações, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.

B

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante Exequatur.

C

O funcionário público, na qualidade de acusado, não será notificado para comparecer em juízo; sua apresentação dar-se-á por intermédio do chefe de sua repartição.

D

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

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Q1039985

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039985 Direito Processual Penal

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

A

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

B

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

D

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

E

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.

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Q1039984

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039984 Direito Processual Penal

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

A

domicílio ou residência do réu.

B

prorrogação.

C

conexão.

D

continência.

E

prevenção.

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Q1039983

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039983 Direito Processual Penal

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

E

O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

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Q1039982

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039982 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

B

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

C

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

D

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

E

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

Q1039981

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039981 Direito Penal

Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)

A

de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.

B

de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.

C

assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.

D

de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código Penal.

E

de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.

Q1039980

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039980 Direito Penal

O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,

A

não configura crime, pois o Código Penal não regula o processo de fabrico de produtos destinados ao consumo, regula somente a matéria-prima utilizada.

B

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de multa.

C

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de detenção.

D

configura crime hediondo.

E

configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.

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Q1039979

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039979 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

A

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

B

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

C

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

D

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

E

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

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Q1039978

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039978 Direito Penal

A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente em ação ou omissão dolosa, deverá ser

A

aumentada do dobro.

B

aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade).

C

aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade).

D

aplicada cumulativamente, consoante a regra do artigo 69 do CP.

E

aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

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Q1039977

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039977 Legislação Federal

Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:

A

o único imóvel do devedor, cujos frutos de aluguel são utilizados para complemento da renda familiar.

B

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, desde que situada no condomínio em cuja unidade autônoma reside o devedor.

C

o imóvel adquirido com produto de crime.

D

o imóvel do fiador em contrato de locação, para satisfação da obrigação afiançada.

E

a obra de arte que guarnece a residência do devedor.

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Q1039975

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à penhora, relizada em processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A

a posse ou a detenção por terceiro impedem a efetivação da penhora.

B

a nomeação do depositário dos bens penhorados não pode ser realizada no auto de penhora, mas sim por termo nos autos, porquanto depende de decisão judicial.

C

a penhora com ordem judicial de arrombamento deve ser realizada por dois oficiais de justiça.

D

havendo mais de uma penhora na mesma diligência, lavrar-se-ão todas no mesmo auto.

E

a substituição da penhora não pode ser requerida com espeque na baixa liquidez do bem penhorado.

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Q1039974

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039974 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura hipótese de suspensão do processo

A

a ocorrência de perempção.

B

o reconhecimento de litispendência.

C

a existência de convenção de arbitragem.

D

a confusão entre autor e réu.

E

a perda da capacidade processual de qualquer das partes.

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Q1039973

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da citação por hora certa, prevista pelo Código de Processo Civil.

A

Independe de prévia e expressa decisão judicial para ser realizada.

B

Não pode ser realizada quando for ré pessoa incapaz.

C

Faz-se por carta registrada, telegrama ou radiograma, dispensanda diligência do Oficial de Justiça.

D

Após realizada pelo Oficial de Justiça, dispensa o envio de comunicação escrita ao réu pelo escrivão.

E

Realiza-se, entre outras hipóteses, quando ignorado ou inacessível o local onde se encontra o réu.

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Q1039970

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039970 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de mandato.

A

O relativamente incapaz não pode ser mandatário, salvo se presente alguma das hipóteses legais de cessação da incapacidade.

B

Para que haja substabelecimento, há necessidade de expressa previsão no instrumento de mandato.

C

A morte, em regra, não extingue o mandato, resguardada a possibilidade de revogação pelos herdeiros.

D

O terceiro, para quem é apresentado o instrumento de mandato, pode exigir que haja firma reconhecida.

E

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento somente será admitido se também confeccionado por meio de instrumento público.

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Q1039969

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039969 Direito Civil

No que tange ao instituto da posse, bem como a seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

O possuidor turbado não pode utilizar a força própria para manter-se na posse, ainda que a reação seja imediata, em razão da vedação à autotutela.

B

O detentor não possui direitos equivalentes aos direitos do possuidor e, portanto, não possui direito à proteção possessória.

C

Não se admite composse de coisa indivisível, de modo que a proteção possessória é atribuída a apenas uma pessoa, conforme determinar a lei.

D

O possuidor direto, que tem a coisa em virtude de direito pessoal ou real, não possui proteção possessória contra o possuidor indireto.

E

A existência de justo título não implica, em regra, na presunção de que a posse é de boa-fé.

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Q1039968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039968 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, de acordo com a disciplina do Código Civil de 2002.

A

Os bens de uso especial não obedecem à regra geral da inalienabilidade dos bens públicos.

B

Os bens dominicais, ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, estão sujeitos à usucapião.

C

São considerados bens dominicais os rios, lagos, mares, estradas, ruas e praças.

D

Consideram-se dominicais, em regra, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

É vedada a promulgação de lei que pretenda instituir retribuição pelo uso de bens públicos.

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Q1039967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039967 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antônio, oficial de justiça, porta mandado com o objetivo de citar Carlos, que possui 21 (vinte e um) anos e grave deficiência mental. Carlos foi interditado, reconhecendo-se, por sentença, sua plena incapacidade civil, nomeando-se Francisco, seu pai, curador. Em razão de suas necessidades especiais, Carlos encontra-se internado em clínica particular, onde recebe tratamento adequado, por pessoas que o assistem em período integral. Seu pai, sua mãe e seus irmãos permanecem residindo na casa que sempre pertenceu à família.

Nesse cenário, é correto afirmar que Antônio citará Carlos

A

no domicílio e na pessoa do curador, que representa Carlos em seus atos da vida civil.

B

no domicílio da família, na pessoa do curador ou da mãe ou dos irmãos de Carlos.

C

na clínica, na pessoa do próprio Carlos, sendo obrigatória a presença do curador para a validade do ato.

D

na clínica onde se encontra internado, na pessoa do representante legal da clínica.

E

na clínica onde se encontra internado, na pessoa daquele que, comprovadamente, assiste Carlos em suas tarefas diárias.

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