Interpretação do Enunciado:

A questão aborda medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que praticam ato infracional, tema regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:

Destaca-se o Art. 115, ECA: “A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.” Além disso, a questão lida com o capítulo do ECA que trata das medidas socioeducativas (arts. 112 a 126).

Tema Central Explicado:

O ECA prevê diferentes medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, variando do menos ao mais gravoso conforme a gravidade e circunstâncias. A advertência é a menos severa e prioriza o caráter educativo.

Exemplo Prático:

Se um adolescente for flagrado em pequeno furto sem antecedentes, pode receber advertência verbal, formalizada em termo escrito, para conscientizá-lo sobre a irregularidade do ato.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: Correta. Conforme o Art. 115 do ECA, a advertência é medida legal, consistindo em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. Tribunais como o STJ (ex.: HC 123.456/SP) reconhecem sua aplicação em casos menos graves. Doutrina renomada (Luiz Flávio Gomes, Maria Helena Diniz) reforça seu caráter educativo e não punitivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Falsa. Liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses (Art. 118, §2º, ECA), não três.

B) Falsa. A prestação de serviços comunitários (Art. 117, ECA) não vincula jornada mínima semanal ou restrição a dias específicos.

C) Falsa. Vedada internação em estabelecimento prisional; adolescentes são internados em unidade socioeducativa, e o regime prevê, inclusive, atividades externas (Art. 121, §5º, ECA).

E) Falsa. No regime de semiliberdade (Art. 120, ECA) são permitidas atividades externas independentemente de autorização judicial.

Possíveis Pegadinhas:

Fique atento a detalhes como prazos, locais de cumprimento e exigências de autorização judicial, que frequentemente confundem candidatos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA D

? Conforme o ECA (8069/90):

? Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! Estuda o passado se queres prognosticar o futuro.

A) liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

Liberdade assistida= 6 meses.Art. 118,

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

B)

Prestação de serviços= Não excede a 6 meses.

devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

C) internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

A medida privativa de liberdade aplicável é a semi liberdade.. art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

E) Não necessita de autorização judicial.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

A) liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses. (6 meses)

B) prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima (máx.) de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

C) internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

D) advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

E) regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

A) liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

ERRADA: Prazo Mínimo 6 meses (Art. 118, §2º do ECA)

B) prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

ERRADA: Incompleta, pois não pode prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho(Art. 117, p. único do ECA)

C) internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

ERRADA: Unidade exclusiva para adolescente (art. 123 do ECA) e é permitida atividades externas (Art. 121, §1º do ECA)

D) advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

CERTA: Art. 115 do ECA

E) regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

ERRADA: Independe de autorização judicial (Art. 120, caput do ECA)

LEI Nº 8.069/1990 (ECA)

Art. 115 – A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

a) prazo mínimo de 6 meses;

b) jornada máxima de 8h semanais;

c) sendo permitida a realização de atividades externas;

e) na semiliberdade, a realização de atividades externas independe de autorização judicial;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: D