Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de mandaguaçu - pr

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Q1247848 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Toda e qualquer edificação no território do Município de Mandaguaçu deverá ser construída e mantida mediante uma distância mínima de
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Q1247847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo como parâmetro a Legislação Municipal do Município de Mandaguaçu, mais especificamente o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que
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Q1247817 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.
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Q1247816 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis: I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço. II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão. III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação. IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
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Q1247815 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais: I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição; III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza; IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia; VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais. Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?
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Q1247813 Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo Art. 183 da Lei das Sociedades por Ações no balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I. as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda e pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito. II. os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior. III. os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos Art. 248 a 250 daquela lei, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas. IV. os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior. V. os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão.
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Q1247810 Direito Empresarial (Comercial)
Ainda a respeito da Lei de Sociedade por Ações, é incorreto afirmar que
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Q1247809 Direito Empresarial (Comercial)
Tendo em vista a legislação que dispõe a respeito da Sociedade por Ações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. ( ) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, ainda que contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. ( ) A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ( ) O capital social poderá ser formado exclusivamente com contribuições em dinheiro, vedado qualquer espécie de bens ainda que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
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Q1247808 Direito Tributário
Ainda com relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é incorreto afirmar que
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Q1247806 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que
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Q1247805 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Q1247804 Direito Financeiro
Ainda com relação a Lei nº 4.320, pode-se afirmar que
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Q1247803 Direito Financeiro
Com relação a Lei Federal nº 4.320/64, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber. ( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
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Q1169633 Serviço Social
Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.
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Q1169632 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual dos aspectos abaixo não está relacionado ao direito à liberdade?
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Q1169631 Serviço Social

Com relação à Resolução CFESS nº 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas, conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer outra manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/93.

II. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

III. O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número no Conselho Regional de Serviço Social.

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Q1169630 Serviço Social
Com relação à visita domiciliar enquanto instrumental técnico-operativo do Serviço Social, assinale a alternativa incorreta.
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Q1169629 Serviço Social
“Compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais”. Essa definição, retirada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) refere-se a
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Q1169628 Serviço Social
“Dentro da perspectiva ontológico-crítica, entendemos que o trabalho do assistente social, enquanto __________________, efetua-se por meio de duas categorias indissociáveis: teleologia e causalidade. A ação do profissional requer a leitura da realidade que quanto mais concreta e rica de determinações acerca da situação em pauta, sempre tendo em mente como primeira causa a econômica, mais possível se torna a construção do objetivo teleologizado. Após a leitura da realidade, a teleologização de um objetivo e as formas de materializá-lo, vem a intervenção na realidade — o pôr teleológico —, que se dá por meio de orientações sociais, planejamentos, relatórios, encaminhamentos, reuniões, etc, e busca materializar na realidade o objetivo a que se propõe o assistente social (garantia de direito, autonomia, cidadania, entre outros)”
(LACERDA, 2014, p. 28).

Considerando esse trecho, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1169627 Serviço Social

Com relação às atribuições privativas do assistente social, dispostas no Art. 5º da Lei nº 8.662/1993, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

( ) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

( ) Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Alternativas
Respostas
161: B
162: D
163: B
164: E
165: E
166: E
167: B
168: A
169: C
170: D
171: D
172: C
173: A
174: D
175: E
176: A
177: C
178: B
179: C
180: D