O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de fiscalização.

O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma é socialmente justa.
III. A legislação tributária que trate de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige interpretação literal.
IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de princípios constitucionais tributários devem ser interpretadas literalmente pelo fisco.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público. 

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

O sistema operacional Windows 10/11 oferece diversos atalhos de teclado que permitem aos usuários realizar tarefas comuns de forma mais rápida e eficiente. Esses atalhos são especialmente úteis em ambientes corporativos onde a produtividade é essencial. Além disso, a formatação adequada de documentos contribui para a profissionalização e legibilidade do conteúdo.
Associe os atalhos de teclado do Windows 10/11 da Coluna A com suas respectivas funções na Coluna B:
Coluna A:
1. Ctrl + Shift + Esc
2. Win + V
3. Ctrl + Alt + Delete
4. Win + Shift + S
Coluna B:
(__) Abre o histórico da área de transferência (clipboard), permitindo acessar múltiplos itens copiados anteriormente.
(__) Abre diretamente o Gerenciador de Tarefas, contornando a necessidade de acessar a tela de segurança do Windows.
(__) Ativa a ferramenta de captura de tela (screenshot) que permite selecionar uma área específica da tela para capturar.
(__) Abre a tela de segurança do Windows, fornecendo acesso ao Gerenciador de Tarefas, Trocar Usuário e outras opções de segurança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A segurança da informação é um pilar fundamental nas organizações modernas. Diferentes mecanismos e protocolos foram desenvolvidos para proteger dados contra acessos não autorizados, alterações maliciosas e perda de integridade. Compreender os princípios fundamentais da criptografia e autenticação é essencial para qualquer profissional que trabalhe com sistemas de informação. Analise as seguintes proposições sobre segurança da informação e criptografia:
I. A criptografia simétrica utiliza a mesma chave para criptografar e descriptografar dados, sendo mais rápida que a criptografia assimétrica, mas apresentando desafios na distribuição segura da chave.
II. O protocolo HTTPS utiliza criptografia assimétrica para estabelecer uma conexão segura inicial e, em seguida, muda para criptografia simétrica para a transmissão de dados, combinando segurança com eficiência.
III. A autenticação de dois fatores (2FA) garante segurança absoluta contra todos os tipos de ataques cibernéticos, eliminando completamente a possibilidade de acesso não autorizado.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Em análise sobre os hábitos de exercícios de 110 mil americanos a partir de informações contidas em duas grandes bases de dados coletadas no decorrer de três décadas, os cientistas identificaram que pessoas ativas que praticavam uma maior variedade de exercícios tinham 19% menos probabilidade de morrer.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ cd9ezpjwy23o.adaptado.)
Assinale a alternativa CORRETA quanto à nova pontuação sem alteração do sentido original da frase. 

A prática frequente de exercícios físicos de forma geral, ainda que concentrada em uma modalidade, é fundamental, ressaltam os especialistas, mas praticar uma variedade de atividades pode trazer benefícios adicionais.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ cd9ezpjwy23o.adaptado.)
Em relação à regência nominal, assinale a alternativa CORRETA.

Além dos possíveis benefícios à longevidade, na opinião da gerente de marketing Maddie Albon, que tem 29 anos e mora em Londres, a prática de diferentes modalidades também ajuda na performance individual de alguns esportes e até contribui para o bom humor.
(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/ cd9ezpjwy23o.adaptado.)
Em relação à sintaxe do período, assinale a alternativa CORRETA.

A Vigilância Epidemiológica constitui componente essencial das ações de saúde pública, voltada ao conhecimento e à detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde coletiva. No que se refere a Vigilância epidemiológica, analise as afirmativas abaixo.

I. A Vigilância Epidemiológica tem por finalidade promover a detecção e prevenção de doenças e agravos transmissíveis à saúde e seus fatores de risco, bem como a elaboração de estudos e normas para as ações de vigilância epidemiológica.

II. Compete a Vigilância Epidemiológica participar de ações de cooperação técnica intra e interinstitucional para a vigilância, prevenção e controle das doenças e agravos transmissíveis, infecções sexualmente transmissíveis, HIV/Aids e Hepatites Virais e ações de Imunização no Estado

III. A Vigilância Epidemiológica de doenças transmissíveis, imunizações e ISTs requer integração permanente com a Atenção Primária para garantir troca de informações e execução das ações.

É CORRETO o que se afirma em: 

A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_20 17.html

Com relação a Atenção Básica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.

(__) A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. 

(__) A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No campo das políticas públicas de saúde, a promoção da saúde assume caráter ampliado e intersetorial, voltado à melhoria das condições de vida, ao fortalecimento da autonomia dos indivíduos e coletividades e à atuação sobre determinantes sociais, econômicos e ambientais da saúde. No que se refere a promoção da saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Restringe-se ao tratamento de doenças já instaladas.

(__) Refere-se apenas ao acompanhamento clínico em serviços de saúde.

(__) Envolve intervenções sociais e ambientais que visam melhorar a qualidade de vida e reduzir riscos à saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

No processo de organização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização constitui diretriz estruturante voltada à redistribuição de responsabilidades e ao fortalecimento da gestão nos diferentes entes federativos. Tal diretriz busca ampliar a capacidade de resposta às necessidades locais de saúde, respeitando as especificidades territoriais e a autonomia das esferas de governo. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta. 

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma em: 

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) integra o orçamento da seguridade social e pressupõe planejamento articulado entre diferentes áreas responsáveis pelas políticas públicas sociais. Nesse processo, a elaboração da proposta orçamentária configura etapa estratégica para a definição de metas, prioridades e alocação de recursos do sistema.

Com base nesse contexto, a elaboração da proposta orçamentária do SUS deve ocorrer:

A vigilância sanitária compreende o conjunto de ações destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse à saúde. Trata-se de função essencial para a proteção da saúde coletiva e para a garantia de condições sanitárias adequadas à população.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/educac ao-e-pesquisa/publicacoes-elaboradas-para-cursos-de-pos-graduacao/ curso-basico-em-vigilancia-sanitaria-2015/unidade_01-vigilancia-sanitar ia-no-sus.pdf

Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária, está(ão):

I. Alimentos e bebidas.

II. Medicamentos de uso humano.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

É CORRETO o que se afirma em: 

No âmbito da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento em saúde constitui processo contínuo, sistemático e articulado, fundamental para subsidiar a tomada de decisão e a implementação das políticas públicas. Configura-se como instrumento estratégico de organização das ações e serviços, orientando a definição de prioridades, a adequada alocação de recursos e a condução qualificada dos processos assistenciais e gerenciais. 

No que diz respeito ao planejamento e gestão em saúde pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Planejar implica definir prioridades, mobilizar recursos e orientar os processos do sistema de saúde.

(__) O planejamento restringe-se à elaboração de relatórios administrativos.

(__) O planejamento limita-se ao controle financeiro das ações.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Vigilância em Saúde (VS) constitui componente essencial do SUS, articulando ações de promoção, prevenção e proteção da saúde a partir da análise da situação sanitária da população, do monitoramento de riscos e da resposta a emergências em saúde pública. Sobre a Vigilância em Saúde (VS), analise as afirmativas abaixo.

I. A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações acerca de eventos relacionados à saúde, visando ao planejamento e à implementação de medidas de saúde pública.

II. A atuação da Vigilância em Saúde ocorre exclusivamente em situações de emergência sanitária.

III. A Vigilância em Saúde limita-se ao controle de doenças transmissíveis, não abrangendo agravos crônicos e fatores ambientais.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público amplo que oferece desde ações básicas de saúde até procedimentos de alta complexidade, como transplantes. Garante acesso universal, integral e gratuito a toda a população, sem discriminação. Reconhece a saúde como direito de todos, com foco na promoção, prevenção e cuidado ao longo de toda a vida. 

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

No que se refere ao SUS, analise as afirmativas abaixo.

I. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde.

II. O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.

III. O Ministério da Saúde consiste no gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em: