Fundamento decisivo: Lei nº 9.782/1999, art. 8º, caput e § 1º, I, II e III: “Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;”.

• Quando a questão perguntar áreas de atuação da vigilância sanitária, confira o rol expresso do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.782/1999.
• Não limite vigilância sanitária a medicamentos e serviços de saúde; a lei inclui também alimentos, bebidas e cosméticos.
• Se o item reproduzir literalmente categorias do art. 8º, § 1º, a tendência é de correção por confronto direto com a lei.