A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo. Ou Alternativa B: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal.  Ou Alternativa C: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público. Ou Alternativa D: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Como a questão versa sobre ética na Administração Pública, essa norma confirma que a moralidade administrativa é princípio jurídico vinculante da atuação estatal, afastando as alternativas que a reduzem a valor abstrato ou a comportamento meramente subjetivo e conduzindo à alternativa D.Tema central: Ética administrativa e moralidadeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma identidade integral entre ética administrativa e princípio da moralidade administrativa. A base admite relação estreita entre ambos, mas rejeita a equiparação absoluta. Juridicamente, a ética administrativa pode ser tratada em plano doutrinário e normativo mais amplo, como conjunto de valores e deveres incidentes sobre a função pública, com concretizações específicas, de modo que a expressão "identifica-se integralmente" torna a alternativa errada.BErradaEstá incorreta porque reduz a ética administrativa à dimensão subjetiva do comportamento individual do servidor. A base é expressa em sentido contrário: a ética pública projeta-se sobre o exercício da função estatal e sobre a legitimidade institucional da atuação administrativa. O erro jurídico é de conceito, pois desconsidera que a ética administrativa incide funcionalmente e não apenas no foro íntimo do agente.CErradaEstá incorreta porque nega força normativa à ética administrativa e sua aptidão para controle institucional. Isso contraria diretamente a base: a moralidade administrativa é princípio constitucional expresso no art. 37, caput, e há normatização infraconstitucional de deveres éticos. O erro jurídico está em afirmar ausência de efeito normativo, quando a ética administrativa possui densidade jurídica suficiente para orientar, legitimar e controlar a conduta do agente público.DCertaA alternativa D está correta porque descreve a ética administrativa como parâmetro objetivo incidente sobre o exercício da função pública. Isso corresponde à base normativa do art. 37, caput, da Constituição, que confere juridicidade à moralidade administrativa, e também à concretização normativa da ética pública em regras e códigos de conduta. Assim, a ética administrativa não se confunde com juízos morais individuais do agente, mas integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos que legitimam e controlam a atuação estatal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre relação estreita e identidade absoluta: ética administrativa se conecta ao princípio da moralidade, mas não se reduz à moral pessoal do agente nem pode ser tratada como categoria meramente abstrata ou como sinônimo integral e perfeito de moralidade administrativa.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reduzir ética pública ao foro íntimo do servidor, elimine-a: no Direito Administrativo, ela incide sobre a função pública.Se o enunciado mencionar moralidade administrativa, lembre que o art. 37, caput, lhe dá natureza de princípio jurídico vinculante, não de valor apenas abstrato.Desconfie de expressões absolutas como "integralmente" ou "sem força normativa" quando a base constitucional e normativa mostrar tratamento mais amplo da ética administrativa.

A ética na Administração Pública constitui objeto de anális...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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