Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3949570
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949570 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)." Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos II, III e IX: "Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;" Esses comandos evidenciam que os deveres do servidor são funcionais, objetivos e vinculados à lealdade institucional, à observância das normas e à moralidade administrativa, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Deveres do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega que os deveres do servidor tenham padrões normativos objetivos e relação com o desempenho funcional. Isso contraria diretamente o art. 116, II, III e IX, da Lei nº 8.112/1990, que positivam deveres funcionais objetivos, e também o art. 37, caput, da Constituição, que submete a atuação administrativa a princípios vinculantes.
B
Errada
Está errada porque reduz os deveres do servidor à obediência formal a ordens hierárquicas, independentemente de legalidade, moralidade, eficiência e finalidade pública. O regime jurídico-administrativo não admite obediência cega desvinculada dos princípios do art. 37, caput, da CF, e o art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990 exige observar normas legais e regulamentares.
C
Errada
Está errada porque atribui aos deveres do servidor origem exclusivamente contratual individual e nega sua natureza funcional e institucional. Isso é incompatível com a base normativa utilizada, que trata os deveres como projeção do exercício da função pública, inclusive com dever de lealdade às instituições, nos termos do art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve os deveres do servidor como vinculados ao exercício da função administrativa e estruturados por padrões objetivos de conduta. Isso é exatamente o que resulta da combinação do art. 37, caput, da Constituição, que submete a Administração à legalidade, moralidade e eficiência, com o art. 116, II, III e IX, da Lei nº 8.112/1990, que impõe ao servidor lealdade às instituições, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa. A referência à finalidade pública é compatível com esse regime jurídico, embora não seja reprodução literal de um único dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional objetivo e três reduções indevidas: ética meramente subjetiva, obediência hierárquica automática e vínculo contratual privado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar dever do servidor como algo apenas interno, subjetivo ou moral, confronte com deveres legais objetivos como lealdade institucional, observância das normas e moralidade administrativa.
  • Hierarquia não basta para validar a alternativa: verifique se ela preserva legalidade, moralidade, eficiência e finalidade pública.
  • Quando a questão falar em servidor público, procure a natureza funcional-institucional dos deveres, e não uma explicação exclusivamente contratual.

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