As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações
ao servidor público.

Question

As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações
ao servidor público.  Alternativa A: As vedações impostas ao servidor público
correspondem a diretrizes éticas gerais de
responsabilidade social corporativa, destinadas à
harmonização das relações entre empregados,
consumidores e organizações. Ou Alternativa B: As vedações ao servidor público configuram
instrumentos de autorregulação profissional
baseados em padrões de mercado e boas práticas
concorrenciais, orientados pela lógica da livre
iniciativa e da competitividade econômica. Ou Alternativa C: As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a
códigos de conduta corporativa voltados à eficiência
organizacional, típicos do setor privado, cujo foco
recai sobre estratégias internas de gestão e
desempenho institucional. Ou Alternativa D: As vedações ao servidor público consistem em
restrições funcionais objetivas que impedem
determinadas condutas no exercício do cargo,
visando resguardar a moralidade administrativa e o
interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As vedações ao servidor público consistem em
restrições funcionais objetivas que impedem
determinadas condutas no exercício do cargo,
visando resguardar a moralidade administrativa e o
interesse público. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." A questão cobra a natureza das vedações impostas ao servidor público no regime jurídico-administrativo; a literalidade legal evidencia que se trata de proibições funcionais legalmente impostas, voltadas à proteção da moralidade administrativa e do interesse público, o que confirma a alternativa D.Tema central: Vedações ao servidor públicoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa desloca o tema para responsabilidade social corporativa e harmonização entre empregados, consumidores e organizações, categorias próprias do ambiente empresarial privado. Juridicamente, isso não corresponde às vedações do servidor, que são proibições funcionais impostas por lei no regime jurídico-administrativo.BErradaIncorreta. Afirmar que as vedações decorrem de autorregulação profissional orientada pela livre iniciativa e pela competitividade econômica contraria o regime jurídico do servidor público. O critério decisivo aqui é a incompatibilidade entre lógica concorrencial de mercado e proibições legais voltadas à supremacia do interesse público, à moralidade e à impessoalidade.CErradaIncorreta. A alternativa equipara as vedações a códigos corporativos privados voltados à eficiência organizacional e à gestão interna. Esse enquadramento erra a natureza jurídica do instituto, porque as vedações do servidor não são instrumentos típicos de governança privada, mas restrições estatutárias e funcionais próprias do cargo público.DCertaA alternativa D está correta porque define as vedações do servidor como restrições funcionais objetivas, isto é, condutas legalmente proibidas no exercício do cargo ou em razão dele. Esse é exatamente o sentido do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, cujo caput estabelece proibições ao servidor, e essa compreensão é reforçada pelo art. 37, caput, da Constituição, que submete a atuação administrativa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Portanto, não se trata de recomendação ética genérica, mas de limitação jurídica própria do regime estatutário, voltada à proteção da moralidade administrativa e do interesse público.Pegadinha da questãoA banca trocou o regime jurídico-administrativo por categorias de governança corporativa, compliance e mercado para induzir a confusão entre proibições legais do servidor e códigos privados de conduta.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar as vedações do servidor como recomendação empresarial ou prática de mercado, elimine-a: o regime é jurídico-funcional e imposto por lei.Procure expressões compatíveis com o art. 117 da Lei nº 8.112/1990, como proibição, restrição funcional e conduta vedada ao servidor.Use o art. 37, caput, da Constituição como filtro: as vedações do servidor se conectam à moralidade e à impessoalidade, não à livre iniciativa ou competitividade.

As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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