Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Duas Estradas - PB

Q3085141

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085141 Serviço Social

Assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE Pessoa com Deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme a Lei Orgânica da Assistência.

A

Todos(as) que apresentem impedimento de médio ou longo prazo natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que leve a impossibilidade de provimento do próprio sustento financeiro.

B

Pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Todos(as) que apresentem, desde o nascimento, impedimento de médio ou longo prazo de natureza física ou mental.

D

Pessoa que, no curso de atividades laborais, tenha adquirido impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Pessoa que apresente laudo médico de profissional vinculado ao sistema público ou privado de saúde, que ateste incapacidade para o exercício profissional.

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Q3085140

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085140 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 acerca do Assistência Social afirma que:

“II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência.”

Esse contexto diz respeito:

A

às competências municipais e do Distrito Federal relativas à Assistência Social.

B

aos Princípios da Assistência Social.

C

aos objetivos da Lei Orgânica de Assistência.

D

às atribuições dos Conselhos de Assistência Social.

E

aos serviços privativos dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

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Q3085139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085139 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É objetivo da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

vedação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

centralização da gestão dos benefícios.

D

manutenção de fonte única de financiamento no âmbito do poder público.

E

diferenciação entre benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3085138

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085138 Serviço Social

A supervisão de estágio é necessária à formação de novos profissionais, portanto é importante que os(as) assistentes sociais estejam atentos(as) às normas relativas ao cumprimento dessa atribuição. Nesse sentido, sobre a supervisão de estágio, analise as proposições a seguir.

I- A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do(a) supervisor(a) de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 2 (dois/duas) estagiários(as) para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
II- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
III- Cabe à(ao) coordenador(a) de estágio e ao(à) supervisor(a) de campo averiguar se o campo de estágio está dentro da área do Serviço Social, se garante as condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética e se as atividades desenvolvidas no campo de estágio correspondem às atribuições e competências específicas.

De acordo com a Resolução CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de Estágio no Serviço Social, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas

D

III apenas.

E

II e III apenas.

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Q3085137

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085137 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.662/93, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma atribuição privativa dos(as) assistentes sociais.

A

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

B

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

C

Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

D

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

E

Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

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Q3085136

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085136 Serviço Social

Analise as afirmações a seguir, a respeito das infrações disciplinares previstas no Código de Ética do Serviço Social.

I- Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado(a).
II- Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
III- Deixar de informar, esclarecer e orientar os(as) estagiários(as), quanto aos princípios e normas do Código de Ética profissional.
IV- Exercer a Profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Constituem ações infrações disciplinares, previstas no Código de Ética profissional, o que se afirma em:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV apenas.

C

II, III apenas

D

II, III e IV apenas.

E

I e IV apenas.

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Q3085135

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085135 Serviço Social

Conforme o Código de Ética Profissional do Serviço Social, constitui um dever dos(as) assistentes sociais nas suas relações com os(as) usuários(as):

A

contribuir para a criação de mecanismos que reforcem a burocratização da relação com os(as) usuários(as), almejando maior objetividade do exercício profissional.

B

garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais, resguardados os princípios do Código de Ética.

C

aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário(a), para obter vantagens para usuários, visando dar resolutividade às expressões da questão social por eles apresentadas.

D

ao realizar crítica pública dos(às) usuários(as), fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

E

utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins de garantia de direitos dos usuários, mesmo quando, do ato, decorra de ações clientelistas.

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Q3085134

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085134 Serviço Social

O exercício profissional no Serviço Social recebe múltiplas determinações da sociabilidade burguesa e a elas responde mobilizando dimensões profissionais, que se materializam na interrelação umas com as outras. Uma dessas dimensões profissionais é a técnico-operativa, que se caracteriza por:

A

ser constituída pela heterogeneidade, espontaneidade e imediaticidade, em função do Serviço Social ser uma profissão iminentemente operativa.

B

expressar o modo de aparecer da profissão sendo, portanto, suficiente para dar respostas qualificadas à realidade social.

C

dar visibilidade social à profissão, expressando seu modo de ser e possibilitando a resolutividade frente às expressões da questão social que são cotidianamente apresentadas.

D

possibilitar as passagens das características singulares, manifestas nas expressões da questão social, para uma interpretação mediada pela universidade.

E

ser composta, em seu todo, por técnicas e instrumentos, dos quais os mais importantes são a visita domiciliar e o encaminhamento.

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Q3085133

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085133 Serviço Social

A “questão social” é considerada o objeto ou a matéria-prima do trabalho no Serviço Social, pois assistentes sociais atuam sobre suas variadas expressões. No Brasil, o surgimento da questão social é marcado por quais circunstâncias históricas?

A

A criação de grandes instituições sociais, a exemplo da Legião Brasileira de Assistência (LBA) e o Serviço Nacional da Indústria (SENAI), que antecedem a constituição da questão social no Brasil, como preparação para responder às suas expressões.

B

A Revolução Industrial e a Revolução Francesa, que marcaram, de imediato, início da industrialização nacional, antagonizando as classes fundamentais nacionais.

C

As relações entre Igreja e Estado e a constituição da Ação Social, que determinam as particularidades do surgimento da “questão social” e seus impactos sobre classe trabalhadora brasileira.

D

A generalização do trabalho livre e as profundas marcas históricas da escravidão, considerando-se que a separação entre homens e meios de produção foi consolidada por circunstâncias históricas marcadamente ocorridas fora dos limites da formação econômico-social brasileira.

E

Os novos movimentos sociais urbanos e rurais, com destaque para o movimento indígena e LGBTQIAPN+, que revelaram a questão social ao denunciarem os processos de desigualdades étnicas, raciais, de gênero e sexualidade.

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Q3085132

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085132 Serviço Social

A intenção de ruptura, na perspectiva do processo de renovação do Serviço Social brasileiro que se consolidou no Projeto Ético-Político hegemônico da profissão, apresenta os seguintes elementos em suas bases sociopolíticas:

A

a democratização e o movimento da classe trabalhadora, que marcaram os primeiros anos da década de 1960.

B

o movimento estudantil e o feminista, que tiveram grande expressão em fins da década de 1970.

C

o Método de Belo Horizonte e a produção acadêmica de Marilda Iamamoto, que redirecionaram a profissão a partir de 1980.

D

os seminários de Araxá e Teresópolis, que construíram uma densa elaboração teórico-metodológica para a renovação do Serviço Social brasileiro na década de 1970.

E

a inspiração fenomenológica e a consolidação do método de intervenção psicossocial, que fortaleceram a compreensão sobre a importância da subjetividade dos usuários, a partir da década de 1980.

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Q3081448

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081448 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No tocante à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e suas alterações, julgue as proposições a seguir.

I- O Estatuto do idoso prevê enquanto garantia para os idosos a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
II- A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
III- Os casos de suspeita de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e facultativa por parte das instituições de saúde privadas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3081447

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as proposições a seguir.

I- As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
II- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada.
III- O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos de idade, desde que não prejudique a frequência escolar e o desenvolvimento do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3081446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081446 Direito do Consumidor

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

A

De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.

B

De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.

C

Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

D

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.

E

O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3081445

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081445 Legislação Federal

Sobre a situação jurídica do imigrante, conforme previsão da Lei de migração, marque a alternativa CORRETA.

A

O visto temporário para fins de reunião familiar poderá ser concedido ao estrangeiro que seja cônjuge, companheiro, filho menor de 18 anos ou dependente econômico de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil, sendo obrigatória a comprovação de vínculo familiar pré-existente de, no mínimo, três anos.

B

A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.

C

O visto temporário pode ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde ou realização de investimento, entre outras finalidades, sendo sua validade de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

O visto temporário para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país.

E

O visto temporário para fins de reunião familiar somente pode ser concedido a cônjuge ou companheiro de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil se o casal comprovar união estável registrada há pelo menos cinco anos.

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Q3081444

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081444 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao poder público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de vizinhança.

B

Cabe ao poder público, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São proibidas todas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

E

Cabe ao poder público, manter regime fiscal para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação superior ao incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Q3081443

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081443 Direito Ambiental

Sobre os princípios que permeiam a avaliação de impacto ambiental e a licença ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com o princípio da precaução a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

B

O princípio da precaução requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.

C

De acordo com o princípio da prevenção a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

D

O estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades está concretizado no princípio do desenvolvimento sustentável.

E

O princípio do poluidor-pagador se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.

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Q3081442

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081442 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

a incidência da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é mensal para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

B

a Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade incide sobre publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão.

C

das decisões não unânimes e favoráveis ao sujeito passivo, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

D

não são isentos da taxa de licença para execução de obras particulares a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

E

a taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.

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Q3081441

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081441 Direito Administrativo

À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:

A

é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

C

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, devendo a urgência ser presumida.

E

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Q3081440

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081440 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A

se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

B

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C

a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.

D

não se aplicam na ação de improbidade administrativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

E

o juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

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Q3081439

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081439 Direito Previdenciário

No que concerne ao Decreto nº 3.048/1999, é C O afirmar que:

A

não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais.

B

não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.

C

é segurado obrigatório da previdência social como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa (90) dias, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

D

descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural, mesmo que a área total, contínua ou descontínua, seja inferior a quatro módulos fiscais e mesmo que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

E

não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem, por não mais de cento e oitenta (180) dias ao ano.

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