Comentário do Gabarito – Situação Jurídica do Imigrante segundo a Lei de Migração

1. Interpretação do Tema e Base Legal:

A questão exige conhecimento sobre as hipóteses de concessão do visto temporário ao imigrante, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), especialmente para fins de investimento e reunião familiar.

A base legal é o Art. 14, inciso I, alínea “h” e § 9º da Lei de Migração:

“Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses: (...)
I - o visto temporário tenha como finalidade: (...)
h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; (...)
§ 9º O visto para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.”

2. Explicação do Tema e Exemplo Prático:

A Lei busca atrair investimentos estrangeiros que tenham efeito positivo na economia nacional. Por exemplo, um empresário estrangeiro que invista em uma startup de tecnologia no Brasil e gere vagas formais de emprego pode solicitar o visto baseado nessa previsão legal.

3. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta, pois reproduce exatamente o conteúdo do art. 14, § 9º da Lei, ao afirmar que o visto de investimento pode ser concedido quando houver aporte de recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou renda.

Doutrina: André de Carvalho Ramos destaca que essa previsão moderniza o tratamento do imigrante-investidor e incentiva a economia nacional.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A lei não exige vínculo familiar pré-existente de três anos. Qualquer prazo obrigatório não consta na norma.
• B: Errada. Simples posse ou propriedade de bem não confere direito automático a visto ou residência.
• C: Errada. O visto temporário pode admitir prorrogação e os prazos variam conforme a finalidade.
• E: Errada. Não há exigência de união estável registrada há pelo menos cinco anos para fins de reunião familiar.

Dica: Cuidado com prazos e condições indevidas; a lei costuma ser clara quanto aos requisitos.

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Art. 14, LEI Nº 13.445/2017

§ 9º O visto para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

Boa tarde, colegas

a) Errada, art. 37.

b) Errada, art. 35.

c) Errada, art. 9, II.

d) Correto, art. 14, §9º.

e) Errada, art. 37.

Espero ter ajudado

A alternativa correta é:

D

Justificativa:

A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) estabelece, em seu artigo 14, que o visto temporário para realização de investimento pode ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país. Esse visto é uma das modalidades previstas para atrair investimentos e contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil.

As outras alternativas estão incorretas:

• A: O visto temporário para fins de reunião familiar não exige a comprovação de vínculo familiar pré-existente de, no mínimo, três anos. Basta comprovar o vínculo familiar (cônjuge, companheiro, filho menor de 18 anos ou dependente econômico).

• B: A posse ou propriedade de bem no Brasil não confere automaticamente o direito de obter visto ou autorização de residência. Esses documentos dependem de outros requisitos legais.

• C: O visto temporário pode ser concedido para diversas finalidades, como estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde ou realização de investimento, e pode ser prorrogado, conforme o caso.

• E: O visto temporário para fins de reunião familiar não exige que o casal comprove união estável registrada há pelo menos cinco anos. Basta comprovar o vínculo familiar.

Portanto, a alternativa D está correta, pois reflete uma previsão específica da Lei de Migração sobre o visto temporário para realização de investimento.

De acordo com artigo 14, §9º, da lei 13.445/2017, a resposta correta é a letra D.

Artigo 14 (...)

§ 9º O visto para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

Boa tarde, colegas

a) Errada, art. 37.

Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

b) Errada, art. 35.

Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.

c) Errada, art. 9, II.

II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;

d) Correto, art. 14, §9º.

§ 9º O visto para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

e) Errada, art. 37.

Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.