À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:

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Q3081441
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |
Q3081441 Direito Administrativo
À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 6º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, dispõe: “§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.” Como a alternativa B reproduz essa regra, é a correta.

Tema central: Indisponibilidade de bens e multa
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte uma vedação legal em permissão. A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 13, dispõe: “§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.” Portanto, a quantia protegida não pode ser tornada indisponível nas modalidades indicadas.
B
Certa
O art. 16, § 6º, estabelece três elementos que sustentam B: o valor da indisponibilidade considera a estimativa de dano indicada na inicial; o réu pode requerer sua substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial; e o valor pode ser readequado durante a instrução. Assim, a estimativa inicial não torna o valor imutável, nem a lei impede a substituição pelas garantias expressamente enumeradas.
C
Errada
Elimina a exceção expressa à proteção do bem de família. A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 14, dispõe: “§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.” Comprovada essa origem do imóvel, a proteção não impede a indisponibilidade; por isso, está errado afirmar que a vedação subsiste mesmo nessa hipótese.
D
Errada
A dispensa excepcional da oitiva prévia é admitida, mas não autoriza presumir a urgência. A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 4º, dispõe: “§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” O erro está na parte final da alternativa, que exige justamente a presunção proibida pela lei.
E
Errada
Substitui o limite legal do dobro pelo triplo. A Lei nº 8.429/1992, art. 12, § 2º, dispõe: “§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.” Mesmo quando reconhecida essa ineficácia, a majoração prevista no dispositivo limita-se ao dobro.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram pontos precisos do texto legal: A troca vedação por permissão; C suprime a exceção relativa ao imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida; D começa com uma hipótese permitida, mas termina admitindo presunção de urgência proibida; E troca o dobro pelo triplo.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 16, § 6º, confira os três elementos: estimativa de dano da inicial, substituição pelas garantias enumeradas a requerimento do réu e readequação durante a instrução.
  • Diferencie as proteções: a quantia de até 40 salários mínimos nas modalidades indicadas é protegida; o bem de família contém exceção quando comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida.
  • Não confunda dispensa de oitiva prévia com presunção de urgência: a primeira pode ser admitida nas hipóteses legais; a segunda é expressamente proibida.
  • Na majoração da multa por ineficácia ligada à situação econômica do réu, verifique o limite de até o dobro e não trate o aumento como automático.

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§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.        

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Que enunciado mal redigido...

LETRA A. INCORRETA. Art. 16, § 13, Lei 8.429/1992: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.         

LETRA B. GABARITO. CORRETA. Art. 16, § 6°, Lei 8.429/1992: O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.        .

LETRA C. INCORRETA. Art. 16, § 14, Lei 8.429/1992: É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.        

LETRA D. INCORRETA Art. 16, § 4°, Lei 8.429/1992: A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.                .

Ressalta-se que o plenário do STF, por meio da ADI 7156, declarou, entre outros, a “inconstitucionalidade dos dispositivos [Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021]; (iii) no que se refere ao art. 16, parágrafos 3º, 4º e 10: declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade das expressões [a] "apenas" e "mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" do art. 16, § 3º; [b] "não podendo a urgência ser presumida" do art. 16, § 4º”

LETRA E. INCORRETA. Art. 12, § 2°, Lei 8.429/1992: A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.        

 

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