Interpretação e Tema Central: A questão versa sobre taxas e contribuições previstas no Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, exigindo conhecimento específico das hipóteses de incidência, isenção e forma de lançamento das receitas municipais.

Legislação Aplicável:
Código Tributário Municipal, especialmente sobre Taxa de Expediente. O art. 205 dispõe: “A Taxa de Serviço de Expediente deverá ser lançada na ocasião em que o serviço público for prestado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado...”

Jurisprudência Relevante: O STF (RE 789218) decreta constitucional a cobrança de taxas de expediente vinculadas a serviços públicos específicos, efetivamente prestados ou postos à disposição.

Exemplo prático: Imagine um cidadão protocolando requerimento para obtenção de cópia de documento na Prefeitura. A apresentação deste requerimento gerará a cobrança da taxa de expediente, pois se enquadra na hipótese de incidência prevista no art. 205 do Código.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta ao afirmar que a taxa de expediente é devida tanto pela apresentação de petições/documentos para apreciação da administração municipal quanto pela lavratura de termos e contratos com o município, conforme descrito literalmente no art. 205 do Código Tributário Municipal. A doutrina de Aliomar Baleeiro também reforça a necessidade de vinculação da taxa ao serviço prestado ou disponibilizado.

Análise das alternativas incorretas:

A) A CIP não incide mensalmente sobre imóveis não cadastrados junto à concessionária, pois sua cobrança está vinculada ao cadastro e fornecimento de energia elétrica.

B) A Taxa de Autorização para Utilização de Meios de Publicidade não incide sobre veículos de comunicação como rádio, TV ou jornal, mas sobre publicidade em espaços públicos.

C) Recurso de ofício só ocorre quando as decisões são desfavoráveis à Fazenda, não ao sujeito passivo, sendo o prazo de 30 dias inválido neste contexto.

D) A construção de barracões para guarda de materiais relativos a obras já licenciadas é isenta da taxa de licença, segundo regras de isenção do próprio Código.

Pegadinha: Muitas alternativas utilizam generalizações ou extrapolam o texto legal, por isso é essencial a leitura atenta da legislação local e da literalidade dos dispositivos.

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