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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540342
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art 26. da lei
complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe
sobre o Código de Obras do Município de
Wenceslau Braz e dá outras providências,
para aprovação do projeto arquitetônico antes
de solicitar a aprovação do projeto, o
requerente deverá solicitar:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540341
Desenho Industrial
Para representar uma parede com
comprimento real de 10m em uma escala 1:25,
o desenhista técnico precisou realizar o traço
do comprimento desta parede com um
comprimento de:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540340
Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação as normas regulamentadoras
para segurança do trabalho, a NR 10
estabelece requisitos para segurança com
trabalho com:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540339
Segurança e Saúde no Trabalho
As Normas Regulamentadoras (NR) são
disposições complementares ao Capítulo V
(Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do
Título II da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de
22 de dezembro de 1977. Consistem em
obrigações, direitos e deveres a serem
cumpridos por empregadores e trabalhadores
com o objetivo de garantir trabalho seguro e
sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e
acidentes de trabalho.
As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores. Uma das principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais se deve a eventos envolvendo quedas de trabalhadores de diferentes níveis. Os riscos de queda em altura existem em vários ramos de atividades e em diversos tipos de tarefas. Diante disso, a norma que estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para o trabalho em altura é a norma:
As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores. Uma das principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais se deve a eventos envolvendo quedas de trabalhadores de diferentes níveis. Os riscos de queda em altura existem em vários ramos de atividades e em diversos tipos de tarefas. Diante disso, a norma que estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para o trabalho em altura é a norma:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540336
Arquitetura
“Forma de expressão gráfica que tem por
finalidade a representação de forma,
dimensão e posição de objetos de acordo
com as diferentes necessidades requeridas
pelas diversas áreas técnicas. Utilizando-se
de um conjunto constituído de linhas,
números, símbolos e indicações escritas
normalizadas internacionalmente”. A
descrição refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540310
Direito Tributário
Um cidadão da Município faleceu no ano
de 2022. O falecido possuía uma dívida
tributária junto à Fazenda Municipal no valor
de R$ 40.000,00 e que não foi quitada até a
presenta data. Sabendo que o falecido
possuía um imóvel no valor de R$ 200.000,00
e este foi dividido pelos seus cinco herdeiros
da seguinte forma:
- Herdeiro(a) 1 – R$ 100.000,00. - Herdeiro(a) 2 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 3 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 4 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 5 – R$ 25.000,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança dos créditos tributários devido pelo falecido ocorrerá da seguinte forma:
- Herdeiro(a) 1 – R$ 100.000,00. - Herdeiro(a) 2 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 3 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 4 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 5 – R$ 25.000,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança dos créditos tributários devido pelo falecido ocorrerá da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540309
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a
lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado. Assinale a única
alternativa que NÃO apresenta um benefício a
ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos
em que houver dúvida:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540308
Direito Tributário
Um Sujeito Passivo procurou o plantão
fiscal do órgão para solicitar uma certidão
negativa de débitos. Foi constatado que o
sujeito passivo possui um crédito tributário
não vencido (vencimento no mês seguinte).
Assinale a alternativa que apresenta a
hipótese para a concessão da certidão
negativa solicitada pelo Contribuinte:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540307
Direito Tributário
Após a regular constituição do crédito
tributário pela Autoridade, o Sujeito Passivo
deverá proceder de forma a regularizar a
situação. Assinale a única alternativa que
apresenta uma hipótese de suspensão do
crédito tributário:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540306
Direito Tributário
Suponha que o fato gerador tenha
ocorrido em 20/11/2023, o prazo máximo para
que o Ente Público realize o lançamento do
crédito tributário, segundo o Código Tributário
Nacional, será:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540305
Direito Tributário
Nos casos em que a legislação tributária
determina que o lançamento do crédito
tributário seja efetuado pela Autoridade
Administrativa, sem qualquer intervenção do
Sujeito Passivo, somente com base nos
dados constantes nos cadastros fiscais, como
por exemplo, o lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o
lançamento é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540304
Direito Tributário
O Domicílio Tributário é o local onde a
Administração Pública deverá se dirigir para
proceder com a fiscalização e cobrança dos
Contribuintes. Analise as afirmativas abaixo
que tratam do Domicílio Tributário:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas. II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual. III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas. II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual. III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540303
Direito Tributário
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa
obrigada ao cumprimento das determinações
legais em matéria tributária. O sujeito passivo
se divide em dois tipos. O primeiro deles é o
Contribuinte, que possui ligação direta com o
fato gerador. Quando a legislação tributária
determina que o sujeito passivo será pessoa
diversa do Contribuinte, ele será denominado:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540302
Direito Tributário
O Fato Gerador é a situação que resulta na
ocorrência da obrigação tributária. Assinale a
alternativa que apresenta os tipos de
obrigação tributária previstos no Código
Tributário Nacional:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540301
Direito Tributário
Os tributos de competência de cada Ente
Público são aqueles previstos na Constituição
Federal, mas sua instituição e cobrança deve
observar os dispositivos do Código Tributário
Nacional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica das taxas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540300
Direito Tributário
A legislação federal que trata do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios, estabelece que
a cobrança do tributo ocorrerá
independentemente de o serviço figurar entre
as atividades preponderantes do prestador.
Suponha que um prestador tenha realizado a
reforma de um edifício. Os dados da operação
foram os seguintes:
- Valor total da nota fiscal: R$ 80.000,00, composto pelos seguintes valores. - Mão de obra: R$ 60.000,00. - Materiais fornecidos pelo prestador R$ 20.000,00.
Sabendo que a empresa não está enquadrada como Simples Nacional e a Prefeitura aplica, para este tipo de serviço, a alíquota mínima permitida na Lei Federal nº 116/2003, assinale o valor devido pelo prestador a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- Valor total da nota fiscal: R$ 80.000,00, composto pelos seguintes valores. - Mão de obra: R$ 60.000,00. - Materiais fornecidos pelo prestador R$ 20.000,00.
Sabendo que a empresa não está enquadrada como Simples Nacional e a Prefeitura aplica, para este tipo de serviço, a alíquota mínima permitida na Lei Federal nº 116/2003, assinale o valor devido pelo prestador a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540299
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de
todas as Esferas, permite que as pessoas
jurídicas adotem procedimentos favoráveis
como forma de fomentar o empreendedorismo
no país. Assinale a única alternativa que
apresenta uma informação correta acerca do
Simples Nacional, previsto na referida
legislação:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540298
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece os tributos de
competência de cada um dos Entes Públicos.
Um dos tributos cuja competência cabe aos
Município é o Imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana. Assinale a única
alternativa que apresenta uma informação
incorreta acerca dos dispositivos
constitucionais que tratam do imposto
mencionado:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540297
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece as normas
gerais e limitações no que tange aos tributos
de competência dos Entes Públicos. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos
Princípios Gerais e Limitações ao Poder de
Tributar previstos na Constituição do Brasil:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2540280
Enfermagem
Assinale a alternativa que corresponde ao
gás cujo nível sanguíneo é mensurado por
meio de um “oxímetro de pulso” (saturação):
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