A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece as normas
gerais e limitações no que tange aos tributos
de competência dos Entes Públicos. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos
Princípios Gerais e Limitações ao Poder de
Tributar previstos na Constituição do Brasil:I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais.IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:

Question

A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece as normas
gerais e limitações no que tange aos tributos
de competência dos Entes Públicos. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos
Princípios Gerais e Limitações ao Poder de
Tributar previstos na Constituição do Brasil:I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais.IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas: Alternativa A: Somente as afirmativas I, II e III.  Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, II e IV.  Ou Alternativa C: Somente as afirmativas I, III e IV.  Ou Alternativa D: Somente as afirmativas II, III e IV.  Ou Alternativa E: Todas as afirmativas.

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Alternativa [B] Somente as afirmativas I, II e IV.  Interpretação do Enunciado:

A questão trata dos Princípios Gerais e Limitações ao Poder de Tributar previstos na Constituição Federal do Brasil. Esses princípios e limitações dizem respeito às competências dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) em matéria tributária.

Legislação Aplicável:

A questão refere-se principalmente ao artigo 150 e ao artigo 149-A da Constituição Federal, que estabelecem as limitações ao poder de tributar e tratam da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B - Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. Vamos analisar cada uma:

Afirmativa I: Correta. De acordo com o artigo 149-A da Constituição, os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida como COSIP.
    Afirmativa II: Correta. Segundo o artigo 145, §2º, as taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
    Afirmativa IV: Correta. A Constituição permite a atribuição de responsabilidade tributária a um sujeito passivo por tributos futuros, assegurando restituição se o fato gerador não ocorrer, conforme a segurança jurídica.

Análise das Alternativas Incorretas:

Afirmativa III: Incorreta. A vedação à cobrança de tributos sobre imóveis da União, Estados, Municípios e suas autarquias é prevista, mas não se aplica a Sindicatos Patronais. Esta é uma pegadinha comum que deve ser identificada.

As alternativas A, C, D e E foram eliminadas por conterem a Afirmativa III, que está incorreta.

Exemplo Prático:

Imagine um Município que deseje instituir uma taxa para custear o serviço de iluminação pública. Essa taxa deve ser calculada de forma que não coincida com a base de cálculo de um imposto, como o IPTU. Essa diferença de base de cálculo é uma aplicação prática do princípio estabelecido no artigo 145, §2º.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em detalhamentos específicos, como a inclusão de entidades que não são abrangidas pelas limitações constitucionais, como no caso dos Sindicatos Patronais. Ler a Constituição e fazer exercícios práticos ajudam a identificar esses detalhes.

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